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Quais requisitos autorizam afirmar que certo imóvel é bem de família legal ou convencional?
Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Demonstrado tratar do único bem do embargante e que nele é fixada a residência, o imóvel está protegido da penhora.
Qual a finalidade do bem de família legal?
O bem de família legal refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei nº 8.009/1990. A intenção da Lei é garantir o mínimo existencial, para que aquele indivíduo possa viver com dignidade.
Quando é obrigatória a escritura do contrato de financiamento?
A escritura, em regra, é obrigatória quando a compra seja superior ao valor de 30 salários mínimos, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil. 2 O contrato de financiamento pode substituir a escritura? Apesar da regra ser da necessidade da escritura do negócio acima de 30 salários mínimos, existem exceções.
Quais são as regras de interpretação do contrato?
O atual Código Civil estabelece regras de interpretação para os contratos. Essas por sua vez, é realizado para apurar a realização do contrato, além de estabelecer clareza nas cláusulas contratuais. Os contratos, como os negócios jurídicos em geral, apresentam um ciclo: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos e extinguem-se.
Como pode ser feita a escritura pública?
A escritura pública pode ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente da onde esteja situado o imóvel ou de onde sejam domiciliadas as partes. Sendo assim, caberá ao interessado decidir sobre a lavratura de uma escritura pública ou a elaboração de um instrumento particular de compra e venda. Para esta escolha, devemos entender
Como o contrato é conceituado?
Após essas reflexões históricas, em outras palavras, de forma simplificada, contrato pode ser conceituado como o acordo de vontades que tem por objetivo a criação, a modificação ou a extinção de direitos. As partes contratantes buscam uma troca de prestações, isto é, um receber e um prestar reciprocamente.