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- 1 Quais os requisitos para que o advogado estrangeiro venha ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil?
- 2 É permitido ao advogado estrangeiro prestar consultoria em Direito de seu país de origem desde que autorizado pela OAB?
- 3 Quais as diferenças entre advogado estrangeiro e atividade de consultoria em Direito estrangeiro?
- 4 Quais as diferenças entre advogado estrangeiro e atividade de consultoria em direito estrangeiro?
Quais os requisitos para que o advogado estrangeiro venha ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil?
II – Habilitação de advogado estrangeiro para atuação no Brasil
- Revalidar o título de bacharel em direito obtido em instituição estrangeira;
- Possuir Capacidade Civil;
- Aprovação em Exame de Ordem;
- Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
- Idoneidade moral;
- Prestar compromisso perante o Conselho.
É permitido ao advogado estrangeiro prestar consultoria em Direito de seu país de origem desde que autorizado pela OAB?
A partir deste Provimento o advogado estrangeiro somente poderá atuar no Brasil como consultor em direito estrangeiro, devendo estar autorizado pela OAB através da respectiva Seccional, sendo-lhe vedado o exercício do procuratório judicial e “a consultoria ou assessoria em direito brasileiro”: Art. 3º.
Quem pode ser advogado no Brasil?
Como falamos, além da formação em Direito, é preciso ser inscrito na OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil. Apenas bacharéis em Direito ou estudantes do último ano da faculdade podem prestar esse Exame, que tem o objetivo de avaliar o conhecimento jurídico do candidato.
Como é feita a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil?
A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado.
Quais as diferenças entre advogado estrangeiro e atividade de consultoria em Direito estrangeiro?
A diferença entre o advogado brasileiro e os advogados estrangeiros ou os consultores em direito estrangeiro não é a sua profissão e, sim, a autorização para o exercício profissional dentro do território nacional.