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Quais os requisitos para desapropriação?
Os requisitos da desapropriação deve ser a fundamentação do Poder Público para intervir no domínio da propriedade do particular, seja por necessidade ou utilidade pública seja por interesse social e o dever de pagar uma indenização prévia e justa ao expropriado.
Quais são os requisitos para a imissão provisória da propriedade?
Para a imissão provisória na posse, deve o Poder Expropriante alegar urgência concreta e verídica, e depositar o valor da justa indenização, contemplando o valor efetivo do dano sofrido.
O que é juízo de conveniência?
A conveniência refere-se à utilidade do ato. […] Este juízo de conveniência e oportunidade deve sempre ser pautado no princípio do interesse público sobre o privado, jamais atendendo os interesses particulares do administrador.
Quem pode fazer a desapropriação?
2º do DL 3.365/1941 podem desapropriar, mas também as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias de serviço público, desde que autorizadas expressamente por lei ou contrato (art.
Como é calculado uma desapropriação?
Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 80\% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.
Em que momento o juiz pode determinar a imissão provisória na posse?
O artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41 dispõe que diante da alegação de urgência pelo expropriante e do depósito da quantia arbitrada de conformidade com o artigo 685 do Código de Processo Civil, o juiz ordenará a sua imissão provisória na posse dos bens, a qual poderá ser feita independente da citação do réu.
Qual o prazo para o pedido de imissão provisória na posse caso seja necessário?
O § 2o do dispositivo dispõe sobre o prazo do expropriante requerer a imissão provisória após a alegação de urgência, sendo esse de 120 dias.