Admin Quais os quóruns que devem ser verificados para que os credores aprovem o plano?
A lei determina que o plano de recuperação deve conter laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (art. 53, III, da Lei 11.101/2005).
Quais são os objetivos da constatação prévia?
A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, vedado o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
Quais são as atribuições da assembleia geral de credores?
Atribuições da assembleia geral de credores na Recuperação Judicial. Na recuperação judicial, caberá à Assembleia Geral de Credores a deliberação sobre: (a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor. Essa é a principal função da AGC na recuperação judicial.
O que acontece na assembleia geral de credores?
A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora.
O que vem a ser a constatação prévia introduzida pela Lei 14.112 2020?
Assim, observa-se que a constatação prévia pode ser uma grande aliada do magistrado, não devendo ser aplicada como uma limitante do procedimento, mas como um filtro que permita ao juízo celeremente identificar as empresas que de fato estejam em funcionamento e com a pretensão de uma restruturação viável, o que de fato …
Como é feito o plano de recuperação judicial?
O principal objetivo do plano de recuperação judicial é demonstrar e apresentar a viabilidade econômica da empresa, ou seja, o plano precisa provar para deliberação dos credores em assembleia geral de credores que sua situação é reversível, dessa forma, caracteriza-se sendo uma empresa viável.