Quais os principais documentos de uma pessoa juridica?

Quais os principais documentos de uma pessoa jurídica?

Conheça 11 documentos para abertura de empresa

1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
2. Contrato Social.
3. Registro na Junta Comercial.
4. Inscrição estadual.
5. Inscrição Municipal.
6. Alvará de funcionamento.
7. Alvará do Corpo de Bombeiros.
8. Alvará da vigilância sanitária.

Pode figurar como empresário tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica?

“Poderá ser formada tanto por pessoa natural quanto por pessoa jurídica, constituindo assim duas espécies. Sendo que a pessoa natural esteja em pleno gozo de sua capacidade e não seja impedida legalmente e nem possua outra empresa da mesma modalidade.

Quais são os requisitos para constituição do empresário e da sociedade empresária?

Cumpre ressaltar que há alguns requisitos necessários para a formação das sociedades, quais sejam:

• (i) Consenso.
• (ii) Objeto lícito, possível e determinado ou determinável.
• (iii) Forma prescrita ou não defesa em lei.
• (iv) Contribuição dos sócios para o capital social.
• (iv) Participação nos lucros e perdas:

O que é documento de pessoa jurídica?

CNPJ; Contrato Social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (CRCPJ) do local de sua sede (se houver consolidação, apresentar a última e suas alterações posteriores, registradas no órgão competente);

Quais são os documentos que formalizam as empresas como pessoa jurídica?

Registro no CNPJ / DECA Ou seja, obter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e a DECA (Declaração Cadastral). Na prática, esses dois registros servem para dizer ao poder público que sua empresa já está apta a pagar imposto – mais ou menos como o CPF para pessoas físicas.

O que se entende por capacidade jurídica para o exercício da empresa?

Capacidade jurídica – A capacidade civil é a aptidão para adquirir direitos e exercer por si, atos da vida civil e negócios jurídicos, a mesma estabelece poderes para a aquisição e exercício dos direitos. Capacidade é a medida de personalidade, pois para uns ela é plena e, para outros, limitada.

Quais são os requisitos da sociedade empresária?

A sociedade empresária nasce do encontro de vontades de seus sócios. 104 do CC, a saber: agente capaz, objeto possível e lícito, além da forma prescrita ou não defesa em lei e (ii) requisitos específicos: são aqueles que o direito reservou especialmente para o ato constitutivo de sociedade empresária.

Qual a natureza jurídica do empresário individual?

O registro nesse cadastro não muda a natureza jurídica do empresário individual, que é de pessoa natural, mas somente concede o regular exercício da atividade empresarial, em conformidade com a legislação tributária. 5.

Será que o empresário individual pode ser sócio de outra empresa?

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PODE SER SÓCIO DE OUTRA EMPRESA? O Empresário Individual não pode constituir outra empresa desse mesmo tipo, ou seja, constituir outro CNPJ com natureza jurídica de Empresário Individual.

Qual a principal característica do empresário individual?

A sua principal característica é a de que atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem. Diante disso, faz-se mister considerar que o empresário individual não é uma pessoa jurídica, mas, sim, uma pessoa natural que exerce uma atividade empresarial.

Quais as desvantagens de ser empresário individual?

Quais as desvantagens de ser empresário individual? A principal desvantagem é, de fato, o uso do patrimônio pessoal do empresário para saldar compromissos financeiros. Isso significa que uma dívida trabalhista, por exemplo, poderá ser saldada com dinheiro pessoal do empresário caso a empresa não tenha caixa para fazê-la.