Quais os objetivos da politica Nacional de mobilidade?

Quais os objetivos da política Nacional de mobilidade?

A Política Nacional de Mobilidade Urbana tem o objetivo de promover o acesso aos serviços básicos, proporcionar melhoria nas condições urbanas referentes à mobilidade, promover o desenvolvimento sustentável e consolidar a gestão democrática para contínuo aprimoramento da mobilidade urbana.

Quais os objetivos da Lei de mobilidade urbana?

A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, determina aos municípios a tarefa de planejar e executar a política de mobilidade urbana. A Lei determina que estes planos priorizem o modo de transporte não motorizado e os serviços de transporte público coletivo.

Qual a lei do transporte público?

De acordo com o art. 4º, VIII, da Lei n° 12.587/2012, o transporte público individual é definido como sendo o “serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas”.

O que é considerado transporte?

Transporte público ou transporte coletivo é um sistema de transporte para passageiros por conjuntos de viagens em grupos para uso pelo público geral, normalmente administrados em horários programados, operados em rotas estabelecidas e que cobram uma taxa por cidade.

O que é política de mobilidade?

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) é uma lei federal que determina a obrigação de municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes ou pertencentes a regiões metropolitanas, apresentarem e implantarem planos de mobilidade urbana.

Quais os princípios fundamentais da política Nacional de mobilidade urbana Lei 12.587 2012?

Nesse sentido, a Lei n. 12.587/12, ao disciplinar o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, estabeleceu que o SNMU corresponde ao conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Qual é a lei que fala sobre a política Nacional de mobilidade urbana?

Aprovada em 2012, pelo governo de Dilma Rousseff, a lei de mobilidade urbana n° 12.587 estabelece diretrizes para o desenvolvimento da rede viária das cidades brasileiras e busca contribuir com a organização dos deslocamentos nos centros urbanos do país.

O que a Constituição fala sobre mobilidade urbana?

A Constituição Federal de 1988 efetivou o direito de ir e vir, expresso no artigo 5º – XV, garantindo a liberdade de todo o cidadão de se locomover, seja nas cidades ou por todo o território nacional, não podendo Estados e Municípios de forma arbitrária restringir essa liberdade.

Quem se beneficia do serviço de transporte público?

O transporte público deve atender toda a população sem nenhum tipo de diferenciação, seja de classe, cor, gênero, idade, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação, de modo que todas as pessoas possam se beneficiar da facilitação de mobilidade urbana que o transporte público oferece.

Como funciona a concessão do transporte público?

As Concessões de transporte coletivo por meio de ônibus ocorrem quando o município delega à iniciativa privada a exploração e manutenção desse serviço de caráter público. Em contrapartida, as empresas concessionárias são autorizadas a cobrar, na forma da passagem, os custos relativos às despesas e lucros com o sistema.

Qual são os meios de transportes?

Tipos de Meios Transportes Os meios de transporte terrestres podem ser trem, ônibus, metrô, carro, moto, caminhão, bicicleta, dentre outros. Aquáticos: também chamados de hidroviários, os meios de transporte aquáticos deslocam-se na água, por meio de barcos, navios, balsas, canoas.

O que é transporte coletivo intermunicipal?

Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano É o serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos.