Admin Quais os efeitos da sentença que decreta a falência?
A sentença que decreta a falência produz os seguintes efeitos em relação aos credores: formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais em curso contra a sociedade falida; suspensão do curso da prescrição; suspensão da fluência dos juros; vencimento antecipado dos créditos; suspensão do direito de …
Quais são os direitos do falido?
Ao falido também são assegurados os direitos de fiscalizar a administração da falência, bem como requerer as providências necessárias para a conservação dos seus direitos ou dos bens arrecadados, além de poder intervir nos processos em que a massa seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo …
Quanto aos efeitos da falência assinale a opção incorreta?
– Quanto aos efeitos da falência, assinale a opção incorreta. D A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor. E. A decretação da falência suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial.
Qual o recurso cabível da sentença que decreta a falência Quem pode recorrer?
Contra a sentença que decreta falência cabe recurso de agravo de instrumento, e não apelação, conforme art. 100 da LRE, in verbis: “Da decisão que decreta a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.”
O que é realização de ativos?
Realização do ativo Os bens da massa falida serão utilizados de forma produtiva pelo terceiro que vier a adquiri-los. Quanto mais rápida for a alienação destes ativos, melhor será a condição dos bens e mais rápido voltarão a produzir.
Qual é a forma de venda dos bens da falida?
A venda dos bens que passaram a integrar a massa falida de cujo produto sairão os recursos para o pagamento do passivo (art. 116), sendo possível a venda mediante propostas, desde que obedecido o comando do art. 118 e seus parágrafos, vez que a regra é a venda em leilão público (art. 117).
Quais são os efeitos gerados quanto aos direitos dos credores?
Os seus efeitos sobre os credores são: formação da massa falida subjetiva; suspensão das ações individuais em curso contra a sociedade falida; suspensão do curso da prescrição; suspensão da fluência dos juros; vencimento antecipado dos créditos; suspensão do direito de retenção.
Quanto ao empresário individual falido quais são os efeitos?
O empresário individual falido não possui mais capacidade para atos patrimoniais, ainda que de esfera privada. Desse jeito, ele não pode mais comprar ou vender imóveis, celebrar contrato social, receber ou quitar dívidas, dentre outras.