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Quais os critérios de remição pelo estudo?
A remição pelo estudo se aplicará ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto que, a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, poderá remir 1 (um) dia de pena.
O que é lapso temporal exigido pela Lei?
a) Requisito Objetivo: a maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício. A Lei de Execução Penal determina que o Juiz da execução deve zelar pelo correto cumprimento da pena.
Quais os possíveis avanços trazidos pela Lei a fase de execução penal?
Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) Acréscimo de nova hipótese de falta grave. Alteração dos requisitos para a progressão de regime (agora o apenado reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte só poderá progredir de regime ao cumprir 70\% da pena).
Quais os requisitos subjetivos do livramento condicional?
Os requisitos subjetivos, por sua vez, demandam fortes críticas, pois é exigido comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
O que é remição quando é cabível?
A remição é um instituto de benefício de abreviação do lapso temporal do cumprimento da pena privativa de liberdade, concedido ao sentenciado ou preso cautelar que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto.
O que é lapso temporal no processo?
O lapso temporal como forma de extinção das relações jurídicas encontra como fundamento de sua natureza de ser o mesmo da prescrição comum. Firmando as bases no princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações.
Como era a execução penal antes da LEP?
ORIGEM DA EXECUÇÃO PENAL No entanto, não se convertera em lei. Em 1957, foi sancionada a Lei nº 3.274, que dispunha sobre normas gerais de regime penitenciário. O projeto baseava-se na ideia de que a recuperação do preso deveria basear-se na assistência, educação, trabalho e na disciplina.
Qual a função dos agentes educacionais?
Essa atividade não pretende retomar as atribuições legais das funções dos Agentes Educacionais, mas mostrar que estas funções são importantes para o todo da escola e devem ser baseadas na ética, no respeito e na alteridade. Devem ter características de colaboração e cooperação, disponibilidade, cortesia e gentileza, firmeza e responsabilidade.
Como os agentes devem ser capazes de estimular o ambiente escolar?
Os agentes devem ser capazes de estimular um ambiente favorável à educação escolar, seja no atendimento de sua função específica, seja nas relações de que participam no ambiente escolar. Created Date 5/19/2016 10:39:34 AM
Qual a posição dos educadores no ambiente escolar?
Os educadores, sejam professores ou funcionários, devem ter uma posição segura para interferir e buscar equilíbrio e harmonia para o ambiente escolar. 3 T ORIENT Atividade 2: Leitura (1 hora e 20 minutos)
Qual o objetivo do Novo Ensino Médio?
O Novo Ensino Médio pretende atender às necessidades e às expectativas dos jovens, fortalecendo o protagonismo juvenil na medida em que possibilita aos estudantes escolher o itinerário formativo no qual desejam aprofundar seus conhecimentos.