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Quais os crimes tipificados no ECA?
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, constitui: a) crime de furto, tipificado pelo ECA. b) crime de sequestro, tipificado pelo ECA. c) crime de sequestro, tipificado pelo Código Penal.
Quanto às infrações administrativas previstas no ECA?
As infrações administrativas são condutas que transgridem as normas de proteção à criança e ao adolescente previstas no ECA, especialmente às dos arts. 70 a 85 – dispositivos que estão inseridos no Título III (Da Prevenção) -, e são puníveis com sanções de multa.
O que configura abuso de menor?
Abuso, violência e exploração sexual de crianças e adolescentes são enquadrados penalmente como corrupção de menores (art. 214 ), caracterizado por violência física ou grave ameaça. O abuso sexual de meninas e meninos e de adolescentes inclui a corrupção de menores, o atentado violento ao pudor e o estupro (art. 213).
Quais são as penas para o menor infrator?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê incontáveis providências socioeducativas contra o infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade, entre outras. Para isso o ECA já prevê a internação. …
Quem aplica às infrações administrativas do ECA?
A aplicação da penalidade pressupõe a intervenção do Poder Judiciário. E essa intervenção não é meramente administrativa, pois é função do processo judicial compor a lide, resolver os conflitos segundo a ordem jurídica estabelecida.
O que significa o artigo 249 do ECA?
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Quem comete infração administrativa?
249 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que comete infração administrativa quem descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
O que diz o artigo 245 do ECA?
Sujeito ativo da infração podem ser: o médico, subentendido: que assista à criança ou ao adolescente; o professor daquela ou deste; o responsável pelo estabelecimento, que pode ser de saúde, de ensino fundamental, pré-escolar ou creche. …