Quais os casos de contratacao direta?

Quais os casos de contratação direta?

Os casos de contratação direta dividem-se em licitação dispensada, dispensável e inexigível. Licitação dispensada é aquela assim declarada, pela própria Lei, sendo que os casos de licitação dispensada estão regulados no art. 17, incisos I e II da Lei 8.666/93.

Como é possível realizar adequadamente o processo de contratação direta?

Para que a contratação direta possua validade jurídica, é fundamental que ocorra a motivação fundamentada do ato administrativo, que é efetuada pela Administração. A contratação direta não é somente uma opção escolhida: é necessário que ocorra a sua justificativa, conforme os requisitos do art. 26 da Lei 8.666/93: Art.

Qual o valor limite para compra sem licitação?

Os valores de dispensa por licitação, durante o estado de calamidade pública, para as obras e serviços de engenharia que tinham o limite de R$ R$ 33.000,00 passou a ser de R$ 100.000,00 e as compras e serviços comuns que eram de até R$ R$ 17.600,00 passaram a ser de R$ 50.000,00.

O que é contratação indireta?

O Regime de Execução Indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento. A execução direta, por sua vez, é feita pelos órgãos e entidades da Administração, por seus próprios meios.

Como justificar uma compra direta?

A justificativa para contratação direta está expressa no processo de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação no documento “Dispensa” ou “Inexigibilidade”, ou ainda em “Edital”.

Como funciona a compra direta na Administração Pública?

Dispõem os artigos 37, inc. XXI; 175, caput, da Lei Maior e art. 175, CF: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. …

Em que situações a administração pública pode contratar por meio de dispensa de licitação?

A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.

Como justificar uma dispensa de licitação?

A unidade requisitante deve, em sua justificativa, comprovar os fatos que explicam a necessidade de contratação. Muitas licitações são iniciadas e exauridas destituídas das justificativas fáticas e jurídicas necessárias à boa contratação. A justificativa é a mola propulsora para um planejamento linear.

Quando deve ser utilizada a contratação direta?

A contratação direta deve ser utilizada nas hipóteses em que a licitação formal seria impossível ou frustraria a própria consecução do objetivo da Administração Pública, que se traduz na satisfação do interesse público.

Qual a hipótese de Contratação Direta?

A legislação anterior previa três hipóteses de contratação direta, quais sejam: vedação, ou seja, licitação proibida; dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.

Quando ocorre a contratação direta do bem ou serviço?

A contratação direta ocorre quando a administração pública contrata do particular qualquer bem ou serviço sem o procedimento prévio licitatório, ou seja, sem realizar o processo licitatório.

Qual o pressuposto da contratação direta?

Para Fernanda Marinela (2012, p. 359), a contratação direta no caso de inexigibilidade de licitação resulta da inviabilidade de competição, o que decorre da ausência dos pressupostos que justificam a realização do procedimento licitatório, quais sejam: a) pressuposto lógico; b) pressuposto jurídico e c) pressuposto fático.