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Quais impostos O Cebas isenta?
As entidades com certificação CEBAS ficam isentas das seguintes contribuições sociais:
- INSS patronal recolhido sobre a folha de pagamento;
- RAT Ajustado (RAT x FAP);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Qual a vantagem de ter o Cebas?
Entre os principais benefícios do CEBAS estão: Imunidade Tributária: Contribuição Previdenciária Patronal, COFINS, PIS, Imposto de Importação (segundo interpretação da Receita Federal); Parcelamento de dívidas de tributos federais; Entidades assistenciais: prioridade na celebração de termos com o Poder Público.
Quais são os requisitos necessários para enquadramento da instituição como isenta?
Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloque à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
Qual a principal característica de uma entidade beneficente?
Tal inciso, veio, tão somente, introduzir na lei a principal característica de uma entidade beneficente, qual seja, o oferecimento de serviços gratuitos às populações carentes em caráter de exclusividade. A Suprema Corte, como bem deixou assentado o e.
Então, somente as entidade beneficentes, porque já prestam serviços sociais gratuitos, por isso mesmo, de uma forma ou de outra, já contribuindo com a seguridade social, é que têm o direito de não pagar contribuição social.
Qual o conceito de entidade beneficente de Assistência Social?
De outro lado, o conceito de entidade beneficente de assistência social é muito mais amplo, não confundido-se com o conceito de instituição de educação sem fins lucrativos. A entidade beneficente de assistência social é aquela que presta serviços relevantes, de cunho social, à parte carente de nossa sociedade.
Qual a imunidade da entidade beneficente de Assistência Social?
Para ter direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7.º da Constituição Federal, a entidade beneficente de assistência social que presta serviços de educação deverá atender somente as exigências previstas na Lei 8.213/91.