Quais circunstancias permitem o credor exigir do devedor o pagamento de forma antecipada?

Quais circunstâncias permitem o credor exigir do devedor o pagamento de forma antecipada?

São hipóteses: i) falência do devedor ou concurso de credores; ii) bem hipotecado ou empenhado for penhorado por outrem; iii) cessação ou insuficiência das garantias do débito, (fidejussória ou reais) e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las ou substitui-las; iv) por convenção das partes, na hipótese de …

Em que situações poderá o credor exigir do devedor o cumprimento antecipado da prestação?

O Artigo 333 do código civil prevê as condições em que o credor pode exigir do devedor cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código, são elas: I – no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II – se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em …

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Para que o credor exija a dívida imediatamente é necessário que?

939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

Em que momento o credor poderá cobrar do devedor o pagamento?

Cuidando-se do tempo do pagamento, a dicção da lei é clara ao afirmar que ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no próprio CC/02.

Quando as partes não determinam a data de vencimento da obrigação o credor pode Exigi-la imediatamente?

Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente. Pelo art. 331 da codificação material, salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Pode cobrar dívida antes do vencimento?

1) A cobrança antecipada de dívida não vencida caracteriza ato ilícito, não havendo justa causa para tal, mormente quando o valor é debitado na conta corrente do devedor, sem qualquer autorização, aproveitando-se o Banco do fato de que na conta corrente do devedor foram depositados os proventos da autora.

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Quando a hipoteca fica extinta?

Se notificado, o credor hipotecário comparece, a hipoteca fica extinta. O mesmo se dá quando, notificado, não comparece ou se comparece, mesmo não notificado. Não havendo notificação, a hipoteca não se extingue e a alienação judicial não é nula e nem anulável.

Como se extingue a hipoteca?

Não havendo notificação, a hipoteca não se extingue e a alienação judicial não é nula e nem anulável. Acresça-se que o credor hipotecário pode comparecer ao concurso particular de preferência sem execução ajustada contra o devedor, enquanto que os demais credores devem estar aptos processualmente para receber o dinheiro.

Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?

Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).

Qual a obrigação garantida pela hipoteca?

A obrigação garantida pela hipoteca pode ser futura ou condicional (artigo 686º, nº 2, do Código Civil).