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Quais as vantagens de se adequar a LGPD?
4 benefícios da LGPD para empresas
- Melhora no relacionamento com o cliente através da confiabilidade e respeito à privacidade.
- Aumento da segurança jurídica para atuar através de dados pessoais.
- Segurança cibernética aprimorada para usos determinados.
- Valorização do marketing e aumento de sua produtividade.
O que é uma ação de improbidade administrativa?
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único.
Qual a importância da codificação das leis?
A codificação apresenta-se como fator indispensável para garantir a unidade e os direitos individuais e possibilitar a criação de um sistema jurídico organizado. Os códigos facilitam o entendimento mais rápido e lógico das Leis.
Quais são os objetivos da Lei de licitações?
Prevista constitucionalmente, a licitação é uma forma de garantir a igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado e para o Estado uma maneira de obter as melhores condições de contratação. Quais são os objetivos da nova lei de licitações?
Qual a lei aplicável aos crimes cometidos no estrangeiro?
A lei nacional é aplicável aos crimes cometidos no estrangeiro em aeronaves e embarca¬ções privadas, desde que não julgados no local do crime.
Qual a lei nacional aplicável aos fatos cometidos em seu território?
Só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território. c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional.