Admin Quais as legislações pertinentes aos maus tratos?
Os maus-tratos são regulados pelo art. 29 e 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e pelo Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). O que existe são legislações especiais dispondo sobre a pesca, a caça, o abate de animais, etc.
O que a Constituição fala sobre os maus tratos aos animais?
“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Qual é o direito de propriedade de terra?
A Constituição de 1988, que marcou a redemocratização do país e está vigente até os dias atuais, mantém o entendimento de que o direito de propriedade não é absoluto. Atualmente, o direito de propriedade de terra é condicionado a uma função social, que toda propriedade deve cumprir.
Como funciona o direito de propriedade no Brasil?
Como vimos, o direito de propriedade no Brasil é garantido pela Constituição, mas não é ilimitado. O que limita este direito é o cumprimento da chamada função social. Para entender como isso tudo funciona na prática, é preciso compreender o que é a função social e o que a lei brasileira prevê que aconteça no caso de não cumprimento dessa função.
Qual o direito de propriedade de um bem?
Ou seja, ser proprietário ou deter o direito de propriedade sobre um bem, significa ter o direito de uso, de gozo e de dispor dele. Dessa forma, o Inciso XXII do Artigo 5º reconhece o direito de propriedade como um direito fundamental a ser protegido pela Constituição brasileira.
Quais são os direitos fundamentais de propriedade?
Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país. De forma resumida, pode-se pensar no direito de propriedade como o direito de uma pessoa, dentro dos limites da lei, de dispor e usufruir de um bem, e também de determinar o que é feito com ele.