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Quais as consequências de um pedido de falência desmotivado?
Quais as consequências de um pedido de falência desmotivado? Aquele que requerer a falência de outrem injustificadamente, e por dolo, responderá por perdas e danos devendo recompensar os prejuízos causados (art. 101, da Lei 11.101/05).
Qual a consequência de pedido de falência?
Todo ato praticado pela empresa falida após a declaração de falência poderá ser anulado pela Justiça; O devedor declarado falido estará inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial até a finalização da sentença; Ele ainda poderá ter a prisão decretada pela Justiça caso cometa algum crime durante o processo.
Quais são as consequências da falência?
As consequências da falência O primeiro deles é a extinção da pessoa jurídica da sociedade empresária. Assim, tornam-se inabilitados empresarialmente o devedor, empresário ou sociedade empresária, e também os sócios, uma vez que o processo judicial se refere à extinção da personalidade jurídica da empresa.
Quem é legitimado para o pedido de falência?
Na dicção do art. 97 da lei 11.101/ 0 5, estão legitimados para o pedido de falência: “o próprio devedor (inciso I), o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; o cotista ou o acionista; qualquer credor.
Quem pode pedir a falência?
Quem pode pedir a falência são os credores e só pode ser alvo do pedido de falência ou requerer a autofalência o empresário (pessoa física ou jurídica) nos moldes do art. 966, Código Civil. Esclareça-se que nem todos os empresários se sujeitam à lei de falência, são exceções à lei.
Qual a lei que disciplina a falência?
A falência está disciplinada na Lei nº 11.101 /2005 que veio para substituir a Lei nº 7.661/45 e tem como um dos pilares enxergar a empresa em sua função social.
Por que o pedido de falência será indeferido?
Em caso de procedência da resposta, o pedido de falência será indeferido, sucumbindo o autor que ainda, em caso de dolo, arcará com perdas e danos.