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Quais as ações que o fisco pode intentar contra o contribuinte?
A título ilustrativo, as ações judiciais mais utilizadas nas discussões travadas em torno da relação jurídica tributária são: ação de execução fiscal (tem por objeto a cobrança de créditos fiscais atribuídos à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios e às respectivas autarquias); ação declaratória (é …
Quais são os tipos de defesa que podem ser utilizados pelo contribuinte em um processo administrativo perante a Receita?
O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo Contador ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico. O contribuinte, se perder o processo na esfera administrativa, poderá recorrer ao Poder Judiciário na tentativa de anular a exigência fiscal.
Quais são as ações de iniciativa do Fisco?
DE INICIATIVA DO FISCO
- o pagamento integral da dívida;
- depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;
- Oferecer fiança bancária;
- Nomear bens à penhora, obedecendo à ordem legal;
Quais são as ações tributárias de iniciativa do Fisco?
Processo Judicial Tributário
- Ação de Iniciativa do Fisco.
- Ação de Execução Fiscal – Lei 6.830.
- 2.1. Ação Anulatória.
- 2.2. Ação Declaratória.
- 2.3. Mandado de Segurança em matéria tributária.
- 2.4. Ação de Consignação em Pagamento.
- 2.5. Ação de Repetição (ou Restituição) do indébito tributário.
- 2.6. Embargos à execução fiscal.
Como ocorre o processo administrativo fiscal?
O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Nesse mister, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos.
Quais os procedimentos específicos em matéria de processo administrativo tributário?
3. FASES PROCEDIMENTAIS. Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.
Como funciona o processo administrativo na Receita Federal?
É direito do contribuinte o acesso à esfera administrativa de recursos, ao ser autuada pela Receita Federal do Brasil – RFB. O processo administrativo-fiscal, no âmbito federal, é regido pelo Decreto 70.235/72. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.