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Porque as leis brasileiras são tão falsas?
Inicialmente, vale dizer que a maioria dos Projetos de Lei (PL) é produzida sem se analisar se respeitam ou não os princípios constitucionais. Após sancionadas, cria-se uma problemática, pois passa a ser necessária uma análise do Judiciário para declarar sua inconstitucionalidade.
Qual é a importância da existência de leis para a utilização da internet no Brasil?
Sua criação teve importância ímpar na regulação das relações digitais, especialmente no que tange a: inclusão digital (art. 27); exigência de neutralidade da rede (art. 9º), evitando, assim, a discriminação da informação; proteção à intimidade e ao sigilo dos dados (art.
Qual o motivo das leis brasileiras não funcionam?
“Uma lei não impera por uma série de fatores, mas o principal problema que ocorre no país é a falta de fiscalização do poder público”, explica o advogado e especialista em direitos do consumidor, Bruno Burgarelli.
Porque a lei tem que ser cumprida?
Por que obedecemos às leis? Geralmente, porque representantes de uma sociedade firmam acordos para tentar resolver conflitos sociais de forma pacífica. Veja que firmam esses acordos em nosso nome, sim. Essa é uma das principais tarefas deles.
Qual a importância do direito no Brasil e o que o é necessário saber quanto ao acesso e a pesquisa a Internet?
O Direito por conseguinte têm o papel fundamental de prover a inclusão digital pois é de papel essencial para o desenvolvimento da nossa sociedade, permitindo a todos inclusão social e a participação igualitária de pessoas ou grupos excluídos na sociedade digital, por ser o acesso à internet um DIREITO FUNDAMENTAL.
O que fazer quando a lei não é cumprida?
A quem recorrer? Procure um advogado. Caso não possa pagar, procure a Defensoria Pública de seu estado. Se em sua comarca não houver Defensoria Pública, redija um requerimento solicitando ao juiz de sua comarca explicando a situação e pedindo que ele indique um advogado dativo (que será pago pelo Estado).