Admin Por que a doação pode ser considerada nula?
Contudo, dada a natureza do instituto da doação, existem apenas duas hipóteses em que a doação pode ser considerada NULA, são elas: Quando a doação prejudicar a subsistência do doador, se este não conservar outros meios suficientes para se manter, conforme preleciona art. 548 do Código Civil;
Qual é a doação?
“Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente” – art. 940.º do Código Civil. “A doação tem como efeitos essenciais:
Quando pode ocorrer a revogação da doação?
Ou quando o donatário, responsável por conceder alimentos e meios necessários à subsistência do doador, recusou-se a disponibilizá-los. A lei ainda prevê que pode ocorrer também a revogação da doação quando o ofendido, nos casos enumerados acima, for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.
Qual a capacidade para fazer doações?
Art.º 951.º n.º 2 do Código Civil A capacidade para fazer doações é aferida pelo art.º 948.º do Código Civil que diz terem capacidade para fazer doações todos os que podem contratar e dispor dos seus bens, sendo a capacidade regulada pelo estado em que o doador se encontrar ao tempo da declaração negocial.
Qual é o ato de doação?
O ato de doação é procedimento bem simples no qual o doador transfere a propriedade do bem em favor do donatário mediante aceite deste; porém, para validade do ato, conforme dito acima, o ato é solene, ou seja, deve ser realizado através de uma escritura pública de doação.
Qual o benefício do deferimento da licença não remunerada?
O empregado tende a ser o maior beneficiado com o deferimento da licença não remunerada, pois terá a oportunidade de fazer a especialização que deseja ou atender a um interesse ou necessidade particular, com a garantia de manutenção do seu contrato de trabalho ao final do período de afastamento.
Qual a doação permitida por lei?
A doação permitida por lei, ou seja, o percentual permitido para a doação, não tem a necessidade de autorização dos herdeiros. Assim, a lei permite que metade do patrimônio seja doado de forma legítima.
Posso cancelar a doação de bens em nome de seu pai?
Se seu pai lhe tivesse passado bens em nome dele direto para seu nome, qualquer dos sucessores de seu pai, os herdeiros necessários poderiam cancelar essa doação por ultrapassar a parte da legítima. “Nenhum desses bens possui escrituras em meu nome, apenas contratos de gaveta?” Se não está em seu nome, não é seu.