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Pode uma sociedade alterar o seu enquadramento legal?
A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.”
Como fazer alteração no requerimento de empresário?
Para fazer a alteração de endereço do Empresário Individual, você deve preencher uma folha de requerimento de empresário individual, (idêntica a preenchida na inscrição), onde devem constar as alterações dos endereços. Atenção, é obrigatório o preenchimento de todos os campos, mesmo os não alterados.
Qual o enquadramento de uma empresa LTDA?
LTDA (Empresa de responsabilidade limitada) Pode ter 7 sócios com a participação definida de acordo com o investimento ou contribuição no negócio. Ou seja, cada um deles tem uma cota de capital na empresa, caso haja algum problema de falência, a sociedade limitada protege o patrimônio pessoal dos cotistas.
É possível a convivência simultânea ao mesmo tempo de um nome empresarial idêntico igual a uma marca?
1163 e Lei 8934/94, art. 34). Em decorrência deste princípio, não poderão coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais idênticos ou semelhantes (IN n. 104/2007 do DNRC, art.
Quais são os residentes?
Na alínea b do Artigo 16º, é estipulado ainda que residentes são aqueles que «tendo permanecido por menos tempo, aí disponham, num qualquer dia do período referido na alínea anterior, de habitação em condições que façam supor intenção actual de a manter e ocupar como residência habitual.»
Quem são os cidadãos não residentes?
Quem são os cidadãos considerados não residentes? Todos aqueles que tenham estado em território português por um período inferior a 183 dias, no ano a que dizem respeito os rendimentos. No mesmo ano é possível ser residente e não residente fiscal. Fique a par da residência parcial no IRS e de como obter um certificado de residência fiscal para
Quais são as taxas de retenção a não residentes?
Quais as taxas de retenção aplicáveis a não residentes? Aos rendimentos de sujeitos passivos não residentes é aplicada uma taxa de retenção na fonte de 25\%. A retenção é feita sobre os rendimentos auferidos por conta de outrem, bem como os rendimentos empresariais e profissionais.
Quem é residente no território de uma Região Autónoma?
Mais, são havidas como residentes no território de uma Região Autónoma as pessoas que constituem o agregado familiar, desde que aí se situe o principal centro de interesses. Importa também salientar, que existe um regime opcional para os residentes noutro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, isto é: