Pode qualquer dos cônjuges livremente independente um da autorizacao do outro alienar os bens moveis durante o casamento?

Pode qualquer dos cônjuges livremente independente um da autorização do outro alienar os bens móveis durante o casamento?

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. Quanto às dívidas contraídas, cada um é responsável pelos débitos anteriores e posteriores ao casamento.

Como separar e não dividir os bens?

Portanto, àquele que é obrigado a casar sob o regime de separação e não quer partilhar os bens adquiridos durante o casamento, basta deixar estipulado no pacto nupcial, a mesma regra vale para a união estável, têm que deixar estipulado no contrato de convivência.

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É possível a doação de cônjuge para cônjuge?

A doação entre cônjuges é permitida pelo CC de modo implícito no art. 544 do CC1. É preciso, porém, observar a sua compatibilidade com o regime de bens do casal. No caso de consortes casados em regime diverso do da comunhão universal, não há obstáculo à doação entre cônjuges, pois as liberalidades não se comunicam.

Como iniciar o processo de casamento?

Quer iniciar o processo de casamento? O processo que conduz ao casamento – e ao seu registo – pode ser iniciado pelos noivos ou por um procurador que os representa. ter menos de 18 e mais de 16 anos e não possuir autorização dos pais ou do tutor, exceto se o conservador do registo civil tiver suprido a autorização

Quem deve estar presente para o processo de casamento?

Quem deve estar presente para dar início ao processo de casamento? O processo de casamento pode organizar-se presencialmente em qualquer conservatória do registo civil, independentemente da morada dos nubentes.

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Como o registo de casamento pode ser feito presencialmente?

O registo de casamento pode ser feito presencialmente em qualquer registo civil ou através da internet.

Qual é o processo preliminar de casamento?

O processo preliminar de casamento é público quanto aos elementos que constam da declaração no que diz respeito: Nome completo, idade, estado naturalidade e residência habitual dos nubentes, Nome completo dos pais e a menção do falecimento de algum deles, se nubente for menor,

Quando um dos cônjuges estiver em estado de coma o outro poderá alienar bens móveis privativos do incapacitado independentemente de autorização judicial?

Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: · Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; · Alienar os bens imóveis comuns; · Alienar os imóveis comuns e os imóveis do consorte, mediante autorização judicial.

Por que o condomínio é um condomínio?

Trata-se de condomínio, regulado pelas regras que lhe são próprias, desfazendo-se desde a partilha a mancomunhão que decorria do direito de família ” (EREsp 130.605/DF, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 23/4/2001).

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Quais são os direitos dos condóminos?

Os condóminos beneficiam de diversos direitos mas também estão vinculados ao cumprimento de deveres. E em ambos os casos a lei é muito clara, há que os respeitar. Relembre ou conheça aqui alguns dos mais importantes. No que concerne aos direitos, podemos salientar os seguintes:

Quando devem pagar as quotas do condomínio?

Regra geral, todos os condóminos devem pagar as quotas do condomínio a tempo e horas e de acordo com a proporção do valor da sua fração, salvo se existir deliberação diferente por parte da assembleia. Desta forma, é assegurado o normal funcionamento do condomínio.

Quem pode representar o condómino?

Nessas situações, para que o condómino ‘faltoso’ não fique à mercê da vontade dos restantes, poderá fazer-se representar através de um procurador, que pode ser um familiar, vizinho ou o próprio administrador, por exemplo. A legislação determina o direito de todos os condóminos poderem utilizar as áreas comuns do edifício.