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Pode pagar merenda escolar com salário-educação?
Os recursos do salário-educação não podem ser utilizados para custear despesas com alimentação escolar, pois o art. 71, da Lei (federal) n°. 9.394/96 exclui os programas suplementares de alimentação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O que posso pagar com o salário-educação?
O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).
Quanto se pode deduzir em despesas de Educação?
Quanto é que se pode deduzir em despesas de educação? Em geral, cada agregado familiar pode deduzir à sua coleta de IRS 30\% das despesas de educação por si suportadas, até ao limite global de 800 euros. Mas há exceções a este regime.
Por que as despesas de educação devem ser levadas em conta?
De modo a que as despesas de educação sejam levadas em conta para efeitos de dedução à coleta de IRS, é essencial que os respetivos comprovativos contenham o Número de Identificação Fiscal (NIF) de um dos elementos do agregado familiar. Os gastos dos filhos podem estar associadas ao NIF dos pais.
Como são dedutíveis as despesas de Educação?
Embora não apareçam especificadas no referido artigo, são ainda dedutíveis como despesas de educação: * desde que ministrado em estabelecimentos integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos pelo ministério. Para as despesas de educação poderem ser deduzidas, devem: Estar isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de IVA de 6\%.
Quando são consideradas as despesas de Educação?
As rendas são consideradas despesas de educação, caso estejamos perante estudantes até aos 25 anos que frequentem um estabelecimento de ensino situado a mais de 50 quilómetros da residência permanente do agregado familiar.