Pode o STF alterar o sentido da norma?

Pode o STF alterar o sentido da norma?

Min. Moreira Alves, DJ 15.4.1988. Importante salientar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a interpretação conforme a Constituição pode atribuir ou excluir de uma norma sentido que lhe preserve a constitucionalidade.

O que é o princípio da interpretação conforme a Constituição?

A interpretação conforme a Constituição é aquela em que o intérprete adota a interpretação mais favorável à Constituição Federal, considerando-se seus princípios e jurisprudência, sem, contudo, se afastar da finalidade da lei.

Quais são os limites da mutação constitucional?

Para Lewandowski, o fenômeno da mutação constitucional possui limitações formais e materiais na própria Constituição, a qual estabelece no seu artigo 60, as cláusulas pétreas, insuscetíveis de alteração inclusive por Emenda Constitucional.

O que corresponde a mutação?

A mutação constitucional é a possibilidade de alterar o sentido de uma norma sem precisar fazer uma mudança expressa no texto. Ou seja, a interpretação dada a um determinado artigo vai se adequar às transformações do tempo, sem que haja uma intervenção direta nele; seu teor permanece inalterado, mas o sentido é novo.

Quem pode fazer interpretação conforme a Constituição?

A interpretação conforme a Constituição é uma técnica de julgamento e uma via concentrada de controle de constitucionalidade, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, o guardião da Constituição.

O que é o princípio do efeito integrador?

O princípio do efeito integrador é originário do princípio da unidade da Constituição, ele perfilha que como a Constituição Federal é o principal elemento de integração comunitária a sua interpretação deve ter como escopo a unidade política.

O que é mutação constitucional exemplifique?

A mutação constitucional é utilizada quando, por exemplo, uma determinada situação não estava presente na Constituição no momento de sua promulgação, assim, adiciona-se o enquadramento da situação à norma através da mutação, ou seja, atribui-se novo sentido a norma, sem a alteração, e sem a necessidade de alteração via …

O que é mutação constitucional exemplo?

Sendo assim, Mutação Constitucional não é a mudança do texto constitucional , mas a mudança da interpretação de um dispositivo constitucional. Temos como exemplo o art. 5º , XI CF , in verbis: Quando a Constituição surgiu, o conceito de casa limitava-se a residência ou domicilio.

O que é mutação inconstitucional?

A mutação constitucional, enquanto fenômeno de alteração das normas constitucionais a partir da sua interpretação sem alteração no texto legislativo ou reforma, apresenta-se como um grande equívoco e perigo a ordem constitucional e democrática.

Quando ocorre a mutação constitucional?