Admin Pode o locador retomar o ponto comercial que ela aluga há cerca de 02 dois anos?
A Lei do Inquilinato não estabelece um prazo mínimo para essa vigência de contrato, mas durante o tempo que for estabelecido em contrato, o locador só poderá reaver o imóvel em situações específicas, como em casos de determinação legal ou quando o proprietário necessitar utilizar o imóvel.
Quando o locatário comerciante pode obter judicialmente a renovação do aluguel?
“ Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: Iii – o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Como funciona a locação imobiliária?
Como sabemos, a locação imobiliária é uma atividade econômica. O dono de uma casa, terreno, apartamento etc. decide locar a propriedade para ter ganho financeiro. Sendo assim, é justo que ele exija garantias ao inquilino, para ter a segurança de que terá os seus interesses preservados.
Qual é o prazo da locação imobiliária?
Qual é o prazo da locação imobiliária? Para responder a essa pergunta, é importante entender que os interesses de ambas as partes, locador e inquilino, precisam ser respeitados. Para buscar um equilíbrio entre as duas demandas, a Lei do Inquilinato sugere que o prazo de locação seja de 30 meses.
Qual a previsão legal da locação?
O advogado Luciano Mollica, mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), afirma tratar de “uma decisão consciente” do Judiciário. Segundo ele, a previsão legal dá segurança ao mercado de locação e beneficia, em última instância, os próprios locatários.
Quem pode ser obrigado a indenizar o proprietário de um imóvel?
O inquilino pode ser obrigado a indenizar o proprietário de um imóvel, caso ele decida sair da propriedade antes do término do contrato. Para que isso ocorra, é importante que conste no documento uma cláusula tratando do tema.