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Pode o Fisco sem autorização judicial solicitar diretamente à instituição bancária os extratos bancários?
A Receita Federal pode requisitar, sem autorização judicial, informações bancárias das instituições financeiras? SIM. Essa possibilidade está prevista no art. Logo, a lei autoriza que a Receita Federal requisite diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.
É possível a autoridade fiscal violar o sigilo bancário do contribuinte sem ordem judicial?
Assim como o sigilo fiscal, o sigilo bancário é direito previsto na Constituição, vinculado à intimidade e à vida privada, existindo, porém, a possibilidade de acesso em razão de autorização judicial com objetivo de apurar a prática de ilícitos. O sigilo bancário não é, portanto, um direito absoluto.
É constitucional e legal o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público Federal mesmo sem a autorização judicial?
RESUMO: O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o compartilhamento de dados fiscais e bancários entre a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF, antigo COAF) e o Ministério Público (MP) para fins de investigação criminal, sem prévia autorização judicial.
É possível a CPI decretar a quebra do sigilo bancário fiscal e de dados do investigado?
(A) É legítima a quebra de sigilo bancário, por determinação de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que demonstrado o interesse público relevante, individualizado o investigado e o objeto da investigação, mantido o sigilo em relação às pessoas estranhas à causa e limitada a utilização de dados obtidos somente para …
Como acionar o Judiciário para solicitar extrato bancário?
Assim, não há sentido acionar o Poder Judiciário para solicitar um extrato bancário se a própria lei viabilizou uma forma menos burocrática e mais rápida.
Quais são os extratos bancários?
Os extratos bancários não são documentos no sentido legal do termo. Não há lei que obrigue o contribuinte a conservá-los. Aliás, desses papéis invariavelmente consta a expressão “extrato para simples conferência”, o que por si só revela que se trata de um papel que não cria obrigações nem gera direitos.
Qual a obrigação de entregar extratos bancários?
Não existe, pois, a obrigação de entregar extratos bancários, porque nenhuma lei expressamente o ordena. O exame atento das normas regulamentares resulta em inexistência de qualquer obrigação para que o requerente forneça extratos bancários, os quais não são sequer de conservação obrigatória.
Qual a informação necessária para o extrato de conta?
As instituições de crédito devem disponibilizar ao cliente bancário, através de um extrato de conta, informação relativa aos movimentos realizados na sua conta de depósito. O extrato deve identificar, no mínimo: Datas de início e final do período a que se refere o extrato;