Admin Pode liquidar antecipadamente o débito?
O que é Liquidação Antecipada? Esse procedimento pode ser realizado para a liquidação parcial ou total de débitos. Além disso, para todos os contratos estabelecidos a partir de 10 de dezembro de 2007, segundo determinação do Conselho Monetário Nacional (CMN), não pode haver cobrança de taxas sobre o pagamento.
É proibido cobrar sinal?
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6071/05, que impede as prestadoras de serviços de cobrar adiantado as mensalidades referentes aos serviços que pretendem fornecer ao consumidor.
Qual o prazo de entrega do carro com defeito?
Um dos direitos ao comprar um carro com defeito é que o problema deve ser solucionado em um período de até 30 dias a contar da data de entrega do veículo. Para comprovar esse tempo é necessário exigir a ordem de serviço detalhada a fim de evitar problemas futuros.
Qual a documentação necessária para comprar um carro?
Ao comprar um carro o consumidor precisa receber toda a documentação que comprove a sua venda, entre eles está o comprovante de pagamento do DPVAT E IPVA, certificado de transferência, certificado do registro e licenciamento. O que deve contar na garantia de um veículo zero, o tempo de uso ou a quilometragem?
Qual o direito de troca do carro?
Legalmente essa troca deve ocorrer apenas se o carro tiver algum vício ou problema oculto que não foi informado no momento da compra. Esse direito de troca também pode ser assegurado caso no documento de venda esteja constando informação da possibilidade de troca caso o veículo não agrade.
Como se dará a restituição do “valor pago”?
Desta forma, a restituição do “valor pago” se dará por meio do estorno da premiação que anteriormente havia sido utilizada, conquanto penso que se o consumidor exigir a restituição em dinheiro invocando a redação deste artigo, estaria usando de má fé e até enriquecimento ilícito. Carregando…