Pode descontar pensao de participacao de lucros?

Pode descontar pensão de participação de lucros?

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui novo entendimento segundo o qual a Participação nos Lucros e Resultados, mesmo possuindo natureza indenizatória, poderá ser incluída na base de cálculo da pensão alimentícia, caso seja necessária para alcançar o valor razoável da obrigação alimentar.

Em que situação o valor da pensão alimentícia pode ser reduzida?

Os tribunais brasileiros decidem de forma unânime pela redução da pensão quando restar comprovado que houve diminuição da capacidade econômica do Alimentante, pois, por óbvio que, aquele que não tem não consegue pagar. A obrigação alimentar não pode reduzir o obrigado a miséria ou encargo de impossível cumprimento.

Como é o processo de revisão de pensão?

A Ação Revisional de Alimentos é a ferramenta jurídica com a qual se pode solicitar a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia, seja para diminuir o valor, ou para aumentar essa quantia. Assim, quando ocorrer essa necessidade de alterar o valor da pensão, não pense duas vezes!

Quais verbas entram no cálculo da pensão alimentícia?

A pensão alimentícia aos filhos foi fixada em 30\% sobre seus rendimentos líquidos abrangendo salários, horas extras e 13° salário. As gratificações anuais a título de participação nos lucros e resultados, sobre a qual incide o percentual de 15\% em favor dos menores.

Como é feito o cálculo para pagar pensão da PLR?

Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

O que é participação nos lucros e resultados incorpora na remuneração?

Com o objetivo de evitar obrigações trabalhistas, ou por desconhecimento da lei, muitas empresas utilizam-se do programa de Participação nos Lucros ou Resultados (ou do PPR), para pagarem valores que na realidade visam retribuir o trabalho (ou seja, que têm caráter salarial).

Quando o pai tem mais filho a pensão diminui?

Quando um casamento acaba e dessa união ficam filhos, cabe a pessoa que não ficou com a guarda deles pagar pensão alimentícia. Uma nova união ou o nascimento de um novo filho diminuiria o quesito proporcionalidade, já que aumentariam os gastos essenciais do devedor e, assim, diminuiria os seus recursos.

Pode diminuir o valor da pensão alimentícia?

Embora muitas pessoas não saibam, é possível alterar o valor da pensão alimentícia em muitos casos. Mesmo que os alimentos tenham sido fixados judicialmente, seja por intermédio de um processo litigioso ou por homologação de acordo realizado entre as partes, eles podem ser modificados.

Quanto tempo demora um processo de revisão de pensão alimentícia?

Esse processo pode demorar ou ser muito rápido. Assim, tudo depende das demandas que a Vara Cível (ou Vara de Família, em comarcas nas quais existe uma vara especializada) recebe. Desse modo, é impossível saber quanto tempo um processo de revisão de alimentos demora.

Quanto é o custo de uma ação de revisão de pensão?

45 – AÇÃO DE ALIMENTOS: Como advogado do autor ou do réu, em ação de alimentos, revisão ou exoneração de pensão alimentícia, valor de três meses da pensão fixada ou exonerada. Em caso de revisão, valor equivalente à diferença entre a pensão anterior e a revista, para o período de 12 meses, mínimo R$ 1.333,38.

O que não entra no cálculo da pensão alimentícia?

Inicialmente é importante destacar que INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia todas as verbas de natureza salarial ou remuneratória do Alimentante. Porém, NÃO INCIDEM sobre o cálculo da pensão alimentícia as verbas consideradas de natureza Indenizatória, Personalíssima, Eventuais ou Transitórias.

Como fazer cálculo de pensão na rescisão?

Na rescisão, os valores de pensão alimentícia sobre o Décimo Terceiro serão calculadas separadamente, obedecendo as parametrizações em “Considerar na base de cálculo de outras verbas” as opções “Pensão alimentícia” e também de “13º Salário” concomitantes. O valor será lançado no evento 121.

Análise sobre a natureza jurídica da PLR e seus efeitos reflexos para o cálculo de pensão alimentícia.

Qual a natureza jurídica da PLR?

A Terceira Turma sempre foi unânime no entendimento de que o PLR tem natureza jurídica indenizatória, estando excluída do desconto para fins de pensão alimentícia.

O que entra na pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um valor que pago a partir de um acordo pessoal ou quando a Justiça determina. Esse valor engloba as necessidades de moradia, alimentação, lazer, educação, saúde etc. Também pode ser oferecida em forma de cesta de alimentos, por exemplo.

Quando é paga o décimo terceiro de pensão alimentícia?

O benefício equivale a uma remuneração mensal, podendo ser pago em até duas parcelas. A primeira entre os meses de fevereiro a novembro, a segunda, até 20 de dezembro.

O que pode ser descontado da pensão alimentícia?

Para realizar o desconto da pensão alimentícia precisa ser avaliado a forma como será descontado do pagamento do funcionário. Assim, o desconto seja de 30\% na folha de pagamento não incluirão os descontos considerados legais do salário, que são o INSS, IRPF, contribuição, IR e entre outros.

O que significa a palavra PLR?

Como mencionamos, PLR significa Participação nos Lucros Reais e é um benefício que implica numa remuneração extra paga aos colaboradores de acordo com os resultados financeiros da empresa.

Qual a natureza do Plano de Lucros e Resultados?

A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é uma forma de bonificação oferecida pela empresa que tem como principal objetivo reter talentos e motivar seus funcionários. O sistema de PLR também pode ser previsto no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho determinada pela categoria.

Qual a natureza do Plano de Lucros e Resultados e O que significa?

A PLR, como é comumente conhecida, é uma forma de recompensar os colaboradores em função dos resultados obtidos pelo negócio. Por meio dela, a empresa divide parte dos seus rendimentos com os profissionais. Normalmente, o pagamento é definido por meio de acordos coletivos.