Admin Para que uma sentença judicial proferida no exterior possa ser executada no Brasil é necessário que?
Em regra, para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil é necessário que passe por um processo de “reconhecimento” ou “ratificação” feito pela Justiça brasileira. A isso chamamos de homologação de sentença estrangeira.
Qual é o órgão competente para executar a decisão estrangeira homologada?
A Constituição Federal do Brasil conferiu a competência da homologação de sentenças estrangeiras ao Superior Tribunal de Justiça – STJ após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004 a qual promoveu alteração do artigo 105, inciso i, alínea i da CF, qual seja: Art. 105.
O que é exequatur a carta rogatória?
De origem latina, a expressão ao pé da letra significa “execute-se”, “cumpra-se”. Uma vez concedido o exequatur, a carta rogatória será remetida ao juiz federal do Estado para ser cumprida e, depois disso, devolvida ao Superior Tribunal de Justiça para que seja remetida ao país de origem. …
O que é o exequatur?
Como proceder à execução da sentença estrangeira?
De posse da Carta de Sentença, o advogado poderá proceder à execução da sentença estrangeira na Justiça Federal competente. As fontes de direito processual internacional são basicamente normas internas.
Qual a eficácia jurídica da sentença estrangeira?
Conforme o direito brasileiro, a sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro somente será eficaz no país após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça –STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira.
Qual é a sentença judicial?
Uma sentença judicial corresponde a uma decisão proferida pelo magistrado apta a encerrar uma fase do processo. Em outros artigos aqui no dicionário direito já tratamos sobre outros temas como conclusos para despacho, autos do processo e trânsito em julgado.
Como legalizar a sentença estrangeira no Brasil?
A sentença estrangeira a ser homologada no Brasil deverá ser legalizada no Consulado Brasileiro no país que proferiu a sentença. Para a autenticação ou legalização, faz-se igualmente necessário que a sentença venha revestida das formalidades exteriores, segundo a legislação do país em que foi prolatada.