Para que servem os embargos de terceiros?

Para que servem os embargos de terceiros?

Embargos de terceiro são ações judiciais opostas por pessoa que, não sendo parte de um processo, sofre constrição ou ameaça de constrição de bens sobre os quais tenha direito ou posse. No Novo CPC, eles são disciplinados pelos arts. 674 a 681.

Quem deve estar no polo passivo da ação de embargos de terceiro?

“Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide” (Resp n. 739.985-PR, rel.

Quem é a parte passiva nos embargos de terceiro?

LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Para a maioria da doutrina pátria, o legitimado é aquele que nomeou o bem, ou seja, geralmente o credor, pelo que este é o legitimado passivo para integrar o respectivo polo, na ação de embargos de terceiro, salvo se o bem tenha sido nomeado pelo devedor.

Qual medida poderá ser adotada pelo juiz após a oposição de embargos de terceiro para que ocorra a manutenção ou reintegração provisória da posse do bem?

Embora no texto legal não esteja escrito expressamente, a determinação da suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se dará através da concessão de uma liminar.

Qual o prazo para opor embargos de terceiro?

I – Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, com termo final em 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta.

Qual a resposta para o embargo de declaração?

Essa resposta vai depender da etapa processual em que os embargos de declaração foram rejeitados, como abaixo registro: Quando da sentença — Cabe apelação, alegando-se, sobretudo, ausência de prestação jurisdicional;

Quais são os embargos da Fazenda Pública?

Para ele, os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis antes de garantida a execução”. Segundo o ministro, a Constituição Federal resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa.

Qual o prazo para o embargo de declaração do Processo Penal?

Os embargos de declaração do processo penal estão previstos nos artigos 382, 619 e 620 do Código de Processo Penal. Diferente do Novo CPC, o prazo para os embargos declaratórios no CPP é de dois dias, suspendendo os prazos de outros recursos interpostos.

Como os embargos de declaração fazem parte do direito trabalhista?

Os embargos de declaração também fazem parte do Direito Trabalhista, baseado no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entretanto, o artigo da CLT aponta que cabem embargos de declaração apenas em sentenças e acórdãos, enquanto o Novo CPC aponta que o recurso é válido para qualquer decisão judicial.