Admin Para que serve o INSS pago no Simples Nacional?
É a contribuição, chamada também de INSS Patronal, que o empresário paga para colaborar com a Seguridade Social da população, ajudando a custear alguns serviços básicos como saúde, previdência e assistência social. Mesmo as empresas que optam pelo regime do Simples Nacional recolhem o tributo.
Qual o recolhimento indevido de contribuições previdenciárias?
§ 1º Havendo recolhimento indevido de contribuições previdenciárias, relativo à obra de construção civil já encerrada (matriculada no Cadastro Específico do INSS – CEI) , de responsabilidade de pessoa jurídica, a compensação poderá ser realizada em documento de arrecadação identificado com o CNPJ do estabelecimento responsável pela obra.
Quem é o contribuinte facultativo da Previdência?
O sistema de previdência reconhecerá pela declaração GFIP. O contribuinte facultativo é o segurado não enquadrado em outra categoria. Ou seja, ao contribuir em uma outra categoria ele deixa automaticamente de ser contribuinte facultativo. O segurado empregado é aquele que presta serviços a um empregador.
Qual a idade mínima para aposentar na previdência?
Plano Simplificado benefícios da Previdência, menos garante todos os aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, quem optar pelo Plano Simplificado somente poderá se aposentar após atingir a idade mínima de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens), além de comprovar, pelo menos, 180 contribuições (15 anos).
Como fazer o pagamento de guias pagas indevidamente?
Preencha o item “Pagamento Indevido ou a Maior”. Anexe ao formulário os comprovantes de pagamento das guias pagas. Vá até uma Unidades de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal e entregue o formulário. Utilize o quadro “Outras Informações” para detalhar os valores pagos indevidamente. DAE, eSocial, pagamento em duplicidade.