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Para que serve a averbação de imóvel?
Averbar um imóvel significa, basicamente, fazer constar no seu registro modificações de qualquer natureza. As averbações são feitas visando tornar públicas as alterações relacionadas ao imóvel e seu registro, trazendo segurança jurídica e eficácia ao ato realizado.
Quais documentos necessários para averbar uma construção?
Quais documentos são exigidos para a averbação de construção?
- Requerimento do interessado, com firma reconhecida.
- Habite-se ou Alvará de Regularização.
- CND do INSS relativa à construção.
O que é necessário para averbação de imóvel?
Para fazer a averbação de imóveis, é preciso que o proprietário possua um número de matrícula junto ao registro de imóveis correspondente ao seu apartamento ou casa. Caso esse número ainda não exista, ele precisa ser solicitado imediatamente para que o proprietário seja juridicamente reconhecido como dono do local.
Será que a hipoteca foi dissolvida?
Após o cumprimento total do crédito à habitação, a instituição financeira envia ao devedor um documento onde afirma que a hipoteca foi dissolvida com o cumprimento da obrigação contratual. Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca.
Qual a possibilidade de cancelamento de hipoteca?
Esse documento tem a designação de distrate de hipoteca. Há ainda outra possibilidade de cancelamento de hipoteca. Como referimos anteriormente, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório).
Como os bens hipotecados podem ser livremente vendidos?
Na verdade, os bens hipotecados podem ser livremente vendidos, sendo nula a cláusula que proíba o respetivo dono de alienar os bens hipotecados (pacto comissório). Ora, se nada for feito a hipoteca acompanhará o imóvel.
Qual é a garantia da hipoteca?
Uma das garantias habituais é a hipoteca, que confere ao credor “o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor …” (artº 686º, nº 1, do Código Civil). Assim, a leitora celebrará com o banco um contrato de mútuo com hipoteca, em que dará ao banco, de garantia, a casa que lhe pertence.