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Onde estão previstos os crimes militares?
A Lei 13.491/17 ampliou o rol de crimes militares, albergando agora crimes previstos na legislação penal comum, tanto no Código Penal como na legislação extravagante, os quais aqui classificamos como crimes militares por extensão.
Quando o militar comete crime?
Para a corrente penalista comum, o crime propriamente militar é todo aquele previsto apenas no CPM (exemplo: ingresso clandestino), enquanto crime impropriamente militar é aquele que está previsto tanto no CPM, como na legislação penal comum.
Qual o regulamento de movimentação para oficiais e praças do Exército?
O R-50 (Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército), aprovado pelo Decreto n º 2.040, de 21OUT1996, por sua vez, estabelece, em seu Art. 1º, princípios e normas gerais para a movimentação de oficiais e praças da ativa do Exército, considerando: I – o caráter permanente e nacional do Exército;
Por que o militar está sujeito ao serviço militar?
O Art. 2º do R-50 estabelece que “o militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior”, mas ressalva em seu parágrafo único que “poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço”.
Qual o foco da resistência ao regime militar no Brasil?
Movimento estudantil: O foco da resistência ao regime militar no Brasil – UOL Educação (Atualização em 9/3/2014, às 19h42)Nas décadas de 1960 e 1970, o movimento es (Atualização em 9/3/2014, às 19h42)Nas décadas de 1960 e 1970,… PUBLICIDADE
Quais são os regulamentos da Marinha do Brasil e do Exército Brasileiro?
Nesse diapasão, convém trazer à colação os já citados regulamentos da Marinha do Brasil e do Exército Brasileiro que tratam do assunto, respectivamente a DGPM-310 e o R-50.