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O que tenho direito quando sou despedido?
Entre os direitos estão: Aviso Prévio, saldo de salário, férias e 13º proporcionais, Seguro desemprego, FGTS integral, multa de 40\% sobre o FGTS e rescisão trabalhista. Esse direito é chamado de Aviso Prévio e garante a proteção do trabalho diante de uma demissão.
Como calcular o valor da indemnização por despedimento?
O valor da indemnização por despedimento ilícito depende do valor da retribuição base do trabalhador e do grau de ilicitude da conduta do empregador, sendo mais elevado quanto menor for a retribuição base e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador.
Quando um funcionário se despede?
Quando um trabalhador se despede não tem direito a receber o subsídio de desemprego por parte da Segurança Social. Poderá contar com o pagamento de subsídio de desemprego apenas nos casos de desemprego involuntário.
Qual o valor da indemnização por despedimento?
Qual o valor da indemnização por despedimento? O valor da indemnização por despedimento é fixado pelo tribunal, dentro dos limites previstos no Código do Trabalho: Entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de ano de antiguidade, com o limite mínimo de três meses de retribuição base e diuturnidades,
Quais são as razões para o despedimento?
As razões para o despedimento são muitas, mas existem regras e critérios que devem ser levados em conta. Para isso, a legislação descrita no Código do Trabalho prevê os direitos e deveres do empregado e empregador em diferentes casos de despedimento.
Quando é paga a indenização de despedimento disciplinar?
Nenhuma indenização é paga em caso de despedimento disciplinar. Em caso de rescisão do contrato, os trabalhadores têm direito a pagamentos de remuneração e antiguidade básicos de 12 dias para o emprego de cada ano completo.
Qual a justa causa do despedimento?
Despedimento por justa causa: O Código do Trabalho classifica como justa causa o “comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.”