Admin O que significa superação de renda do INSS?
SUPERAÇÃO DO LIMITE DA RENDA FAMILIAR. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A Lei nº 8.742 /93 assegura à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que não possuem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, a concessão de um salário mínimo de benefício mensal.
Como comprovar a miserabilidade?
Em outras palavras, quando a renda familiar for inferior a ¼ de salário mínimo por cada membro da família, a miserabilidade é presumida. Nos demais casos, isto é, quando a renda familiar per capita for superior a ¼ do salário mínimo, a miserabilidade deverá ser comprovada por qualquer meio de prova em direito admitido.
Posso declarar a aposentadoria como um rendimento isento?
Para o aposentado, é necessário declarar o benefício da aposentadoria como um rendimento tributável. Igual a um salário normal. Porém, há uma exceção: quem receber até R$ 1.903,98 mensalmente. E, claro, possuir mais de 65 anos, pode declarar a aposentadoria como um rendimento isento.
Como fazer a declaração correta da aposentadoria?
Já que falamos de aposentadoria, um benefício da Previdência Social, o ideal para se fazer uma declaração correta é buscar o extrato do INSS. Assim, evita-se omitir rendimentos que, mesmo isentos, precisam ser declarados no IR. Para ter acesso ao extrato, é só entrar no site da Previdência Social e completar com algumas informações.
Qual a média das contribuições para a aposentadoria proporcional?
Se a média das contribuições é um salário mínimo. Como a aposentadoria não pode ser menor que um salário mínimo, então a aposentadoria proporcional pode ser boa opção para quem tem a média muito perto ou menor que um salário mínimo; Se você precisar se aposentar por qualquer motivo e esta for a única opção, talvez seja uma alternativa para você.
Quando vão entrar os requisitos para a aposentadoria?
Antes de tudo, preciso te informar que vão entrar nessa regra quem preencheu os requisitos (idade, tempo de contribuição, carência ou pontos) para a aposentadoria antes da Reforma da Previdência, ou seja, até o dia 12/11/2019.