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O que significa existe vício que impede a inscrição em dívida ativa?
vício que impede a inscrição em dívida ativa da União; ausência de responsabilidade. Esses débitos podem ser de natureza tributária ou não tributária. Através disso, o pedido é analisado e, se deferido o pedido de revisão, a inscrição poderá ser cancelada, retificada ou mesmo será suspensa a exigibilidade do débito.
Como reverter dívida ativa?
Pessoa física e pessoa jurídica, desde que o contribuinte seja o devedor principal ou corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. Acesse o portal REGULARIZE e clique em “Pedir Revisão de Dívida Inscrita”. Selecione um dos motivos apresentados para revisão.
Quando começa a validade da dívida?
Para além disso, este Acórdão refere que, de acordo com o artigo 781º do Código Civil, a validade da dívida começa a partir do momento do primeiro incumprimento com uma prestação mensal.
Como o bem penhorado pode ser expropriado para pagamento da dívida?
O bem penhorado, então, será expropriado de seu dono para pagamento da dívida. Ela pode ocorrer, portanto, tanto em execuções de títulos judiciais, sendo uma sentença a ser cumprida para pagamento de uma dívida, quanto em títulos extrajudiciais, sendo um meio, dentro de uma execução, para que a dívida seja paga.
Será que o devedor não pagou a dívida com Lucas?
Caso o juiz perceba que o devedor não pagou a dívida conforme combinado e não apresentou outras possibilidades, ele irá emitir uma sentença de penhora de bens, assegurando que os mesmos serão utilizados para que Taís pague a sua dívida com Lucas.
Quais são os prazos para notificação de dívidas?
As dívidas a instituições e serviços médicos públicos, como o Serviço Nacional de Saúde, prescrevem ao fim de três anos. 4. Quatro anos As Finanças têm um prazo de quatro anos para notificarem os contribuintes para o pagamento de dívidas relativas ao IUC, IRS, IVA ou IRC.