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O que significa embargos declaração criminal?
Os Embargos de Declaração, também chamados de Embargos Declaratórios, são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado.
Como fazer embargos de declaração criminal?
Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. Quanto à tempestividade, o recurso é tempestivo, sendo interposto 02 (dois) dias após a publicação da sentença.
Quando Cabe embargos de declaração criminal?
Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão.
Quem julga embargos de declaração criminal?
O procedimento é simples, não exigindo sequer a oitiva da parte contrária, salvo quando objetivar efeitos infringentes. Outrossim, os embargos de declaração serão decididos pelo próprio juízo prolator da decisão recorrida.
Quais os efeitos dos embargos de declaração no processo penal?
OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil).
Quando o juiz não aceita embargos de declaração?
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. RETORNO À ORIGEM. 1. Não tendo sido apreciados os embargos de declaração opostos na primeira instância, os autos devem ser devolvidos à origem, e, somente após a decisão a ser proferida nos embargos, é que se analisará o recurso de apelação.
Como fazer Pré-questionamento criminal?
Badaró divide o prequestionamento em duas modalidades:
- Prequestionamento implícito: basta que a questão federal/constitucional seja mencionada no acórdão recorrido, sem constar o artigo expresso alegadamente violado;
- Prequestionamento explícito: exige-se a menção expressa ao texto legal ou constitucional violado;