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O que significa anistia de dívida?
A anistia ou amnistia (do grego: ἀμνηστία, transl.: amnestía, esquecimento; pelo latim tardio amnestia) significa perdão, cancelamento ou renegociação de dívidas.
O que significa dívida ativa IPVA?
Todas as contas para o governo que deixamos de pagar, como impostos (IPVA ou IPTU), multas, taxas, são enviadas para dívida ativa. O IPVA é inscrito na do Estado; Ao deixar de pagar o Imposto de Renda conforme a legislação, a pendência é inscrita na Dívida Ativa da União.
Qual era a função da Lei Falcão?
Segundo o governo militar, a Lei teria como objetivo dar igualdade aos candidatos e partidos políticos no tempo de sua apresentação aos brasileiros, já que nem todos os partidos proviam do dinheiro necessário para conseguir, na televisão e no rádio, o mesmo tempo que os demais.
Quem se beneficiou com a Lei da Anistia?
Em junho de 1979, o governo João Batista Figueiredo encaminhou ao Congresso Nacional o seu projeto, que atendia apenas parte dos interesses, porque excluía os condenados por atentados terroristas e assassinatos, segundo o seu art. 1º. Favorecia também os militares e os responsáveis pelas práticas de tortura.
Como se configura a anistia tributária Quais seus principais requisitos?
182 do CTN, in verbis: “A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão”.
Qual é a anistia tributária?
Anistia tributária é o perdão de infrações cometidas no âmbito tributário (como o não pagamento de um imposto), contanto que não haja dolo ou que não seja a conduta definida como crime ou contravenção. Para saber mais sobre crimes, contravenções e a diferença entre eles, veja esse material preparado pelo Politize!.
Qual a essência de anistia?
O funcionamento de uma anistia varia segundo a época, o Estado, as circunstâncias. Mas a sua essência está no perdão, na extinção da punição, seja total ou parcial. Geralmente, um crime anistiado é tratado como um crime que nunca ocorreu. Além disso, a anistia difere de sentenças absolvitórias.
Qual a diferença entre a isenção e a anistia?
No entanto, a diferença é clara fazendo-se a análise dos dispositivos acima referidos: a isenção refere-se ao crédito tributário decorrente da obrigação de pagar tributos, enquanto a anistia refere-se ao crédito cuja origem é a obrigação de pagar multas decorrentes de infrações à legislação tributária.
Qual o processo legal de concessão de anistias?
Não há processo legal, mas uma decisão política que parte do Poder Executivo ou Legislativo, do Chefe de Estado ou de quem detém este poder. Historicamente viu-se a concessão de anistias em períodos de transição de regimes, guerras, grandes comoções públicas, enfim, perturbações generalizadas da ordem.