O que significa a palavra Monotorio?

O que significa a palavra Monotorio?

Relativo a monitória ou a aviso de autoridade em que se intima o público a ir depor o que souber a respeito de um facto (ex.: carta monitória; processo monitório).

O que significa a monitoria?

A Monitoria é a modalidade de ensino-aprendizagem, dentro das necessidades de formação acadêmica, destinada aos alunos regularmente matriculados.

O que é ação monitória no novo CPC?

(1) A ação monitória é uma ação do Novo CPC, já existente no CPC/1973, em seu art. 1.012-A, que trata, então, sobre o direito de exigir de devedor capaz, com base não em título executivo, como na execução propriamente dita, mas em prova escrita sem eficácia de título executivo.

É cabível a ação monitória quando?

Quando é cabível a ação monitória? Para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC.

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O que é ação monitória para que serve?

A ação monitória serve para a formação de título executivo para cobrança de obrigação pecuniária, e com isso deve representar mais de 99\% das hipóteses práticas. Só que, além de obrigação pecuniária, o título pode ter por objetivo a satisfação de obrigação de empregar coisa fungível, como diz o art.

Quais são as ações monitórias?

São exemplos uma obra de arte e um carro raro de colecionador. Na prática, a ação monitória é usada principalmente para cobrar cheques e outros títulos já prescritos, como notas promissórias e duplicatas.

Qual o pré-requisito para a ação monitória?

Dessa forma, o Novo CPC aponta três pré-requisitos para que uma ação monitória possa ser ajuizada: a capacidade do devedor; a existência de uma prova escrita e que a mesma não tenha eficácia de título executivo.

Qual o prazo de prescrição para uma ação monitória?

O prazo de prescrição para entrar com uma ação monitória é de 5 anos, contados do dia seguinte à data em que o título deveria ter sido pago. A ação monitória deve ser apresentada em uma vara cível, uma vez que a jurisprudência costuma entender que não cabe ao Juizado Especial Cível (JEC) julgar esse tipo de ação.

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Qual o significado do termo monetário?

Significado de Monetário adjetivo Relacionado com o dinheiro, com a moeda em circulação: sistema monetário; valor monetário; pagamento monetário.