O que significa a palavra Atermacao?

O que significa a palavra Atermação?

Atermação é um serviço disponibilizado pela Justiça do Trabalho para que você possa reclamar seus direitos.

O que é a Justiça comum estadual?

A Justiça Estadual, integrante da justiça comum (junto com a Justiça Federal), é responsável por julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Ou seja, sua competência é residual.

Quais são os órgãos que compõem a Justiça comum?

A Justiça Estadual (comum) é composta pelos juízes de Direito (que atuam na primeira instância) e pelos chamados desembargadores, que atuam nos tribunais de Justiça (segunda instância), além dos juizados especiais cíveis e criminais.

Que demandas são processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais?

São julgadas pelos juizados especiais as causas cíveis e criminais de competência da Justiça Federal (conflitos que envolvem os cidadãos e a Administração Pública Federal: a União, autarquias federais como, por exemplo, o INSS, o Banco Central, a UFRGS, a UFSC e a UFPR e empresas públicas federais, tais como a Caixa …

Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial Federal?

1. Que tipo de ações são julgadas pelos juizados especiais federais? São julgadas pelos juizados especiais as causas que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.

Como funciona a atermação?

Atermação on-line é uma aplicação, acessível exclusivamente via internet, que permite aos usuários sem advogado ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial (inclusive de Auxílio Emergencial) ao Juizado Especial Federal de qualquer um dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal.

Quanto tempo demora uma Atermação?

Os Juizados Especiais de todo o Estado têm prazo de 10 dias úteis para adequar seus procedimentos à aplicação do formulário eletrônico para atermação. Para dar entrada com um pedido, as causas não podem ultrapassar o valor de 20 salários mínimos.

Quais são os elementos essenciais da sentença no Juizado Especial?

São elementos essenciais da sentença: I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o …

O que faz o Juizado Especial Federal?

1. O que é o Juizado Especial Federal? É o órgão competente para processar, julgar e conciliar, causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, e também para executar suas sentenças.

O que acontece depois do recurso inominado?

O que vem depois do recurso inominado? Após o recurso inominado, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Somente depois os autos serão remetidos para a Turma Recursal, que irá reanalisar o processo.

§2º Sob pena de descarte do protocolo do formulário “Atermação Online” enviado, o usuário deverá respeitar o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do contato do atermador, para enviar, de forma legível, documentação necessária à instrução do processo judicial, de acordo com o tipo de ação.

Quanto tempo demora um processo no Juizado Especial Federal?

O tempo médio de duração de um processo nos juizados especiais federais (JEFs) é de um ano, oito meses e 22 dias – 631 dias ao todo.

Quando optar pelo Juizado Especial Federal?

São julgadas pelos juizados especiais as causas que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.

O que cabe depois do recurso inominado?

Além dos embargos de declaração, também é possível a interposição de recurso extraordinário, hipótese prevista na Súmula 640 do Supremo Tribunal Federal: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.”

Qual recurso cabível contra decisão de turma recursal?

Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.