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O que previu a Lei do superendividamento sobre os contratos conexos na relação de consumo?
A lei traz como intenção proteger os consumidores que não conseguem mais pagar suas dívidas com os recursos que possuem. Com a pandemia, desemprego, queda de faturamento, as entradas das pessoas físicas cairam drásticamente e os compromissos que até então eram possíveis de serem pagos deixaram de ser.
Qual itens participa da lei de superendividamento?
A lei também cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis. O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.
Como aderir à lei do superendividamento?
Por meio de um formulário no site da entidade, o consumidor deverá se identificar, assumir a condição de superendividado, indicar todos os seus credores e o valor total dos débitos. “Estimamos que uma pessoa não leve mais do que dois minutos para fazer o cadastro”, diz Capez.
Qual o próximo passo para a falência?
Feita a instrução do processo o próximo passo é a sentença de mérito que será julgada procedente ou improcedente. Caso seja julgada improcedente não declara a falência e poderá gerar a indenização por parte do autor se o pedido de falência foi feito com dolo por parte do credor.
Quem pode requerer a falência do devedor?
Podem requerer a falência do devedor: (1) 1. Legitimidade Ativa para o pedido de falência. Esse artigo indica quem serão os legitimados para a realização do pedido de falência, isto é, quem são as pessoas que podem figurar como requerentes desse pedido.
Quem pode requerer a extensão da falência?
O administrador da falência pode requerer a extensão da falência ao sócio, pois geralmente eles tiram elementos de uma empresa que esta falindo e constituem outra com má-fé. A extensão da falência com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica é uma criação da jurisprudência consolidada pelo STJ.
Qual a causa do pedido de falência?
O pedido de falência, ação litigiosa, deve seguir os requisitos essenciais, entre eles a causa de pedir. A lei aponta 3 deles, a IMPONTUALIDADE é a mais frequente na prática. Bastando o não pagamento de obrigação liquida e certa.