Índice
- 1 O que poderá fazer o devedor no prazo da contestação para que a falência não seja decretada?
- 2 Qual é o prazo para contestar o pedido de falência qual o artigo que o fundamenta o que pode ser alegado na contestação?
- 3 Quais créditos estão sujeitos a recuperação extrajudicial?
- 4 Qual a concepção da falência?
- 5 Qual o sentido da palavra falência?
O que poderá fazer o devedor no prazo da contestação para que a falência não seja decretada?
94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo …
Estão sujeitos a recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido desde que vencidos?
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Qual é o prazo para contestar o pedido de falência qual o artigo que o fundamenta o que pode ser alegado na contestação?
Como vimos, um empresário, réu em ação de falência, pode, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação: contestar a ação, conforme exemplos de linhas argumentativas citadas; propor, além da apresentação da defesa, reconvenção embasada em falência dolosa contra o autor da ação; realizar o depósito elisivo, que pode …
Quais são os créditos abrangidos na recuperação extrajudicial?
A lei 14.112/20 modificou essa norma, permitindo a inclusão do crédito trabalhista e por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, desde que haja negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
Quais créditos estão sujeitos a recuperação extrajudicial?
A recuperação extrajudicial é um instrumento legal, previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência), que permite a uma sociedade renegociar com seus credores as condições de pagamento de suas dívidas de natureza privada, com exceção de créditos trabalhistas.
Qual a solução para a falência?
Nesses casos, uma das principais soluções encontradas é o decreto de falência, que pode ser pedido pelo dono ou sócios da empresa, como também por qualquer credor com a finalidade de receber o que é seu por direito.
Qual a concepção da falência?
Para outros doutrinadores, a Falência é vista como um procedimento, onde se mesclam caracteres de processos executivos, jurisdição voluntária, processo cautelar e, ainda, administrativo. Tal concepção do instituto aponta para o reconhecimento de natureza processual, estabelecido que trata-se de execução coletiva que recai sobre devedor comerciante.
Como fica a empresa em caso de falência?
Como fica a empresa em caso de falência? Ao ser decretada a falência, haverá uma venda judicial forçada e todos os bens da empresa serão usados para quitar as dívidas junto a seus credores, que podem ser fornecedores, bancos, funcionários e governo.
Qual o sentido da palavra falência?
A palavra falência pode ter vários sentidos. Um dos sentidos é o de falência técnica. Um devedor, pessoa singular ou pessoa coletiva (sociedade comercial, por quotas, unipessoal por quotas ou sociedade anónima, associação, fundação, etc) encontra-se em situação de falência técnica quando o seu passivo é superior ao seu ativo.