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O que pode ser solicitado pela Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.
Como fazer um pedido de acesso à informação?
1 – Como posso fazer um pedido de acesso à informação? Para apresentar um pedido de acesso à informação a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, acesse o Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou dirija-se ao SIC físico do órgão/entidade competente para fornecer a informação demandada.
Qual o número da Lei de Acesso à Informação?
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O que diz a Lei de Acesso à Informação?
O que diz a lei de acesso à informação De acordo com a Lei 12.527, cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação. Para isso, torna obrigatória a divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais desses órgãos na internet.
Como pedir Lai?
Como pedir? Os pedidos devem ser encaminhados ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão público, que pode estar disponível online (SIC eletrônico ou e-SIC), como no caso do Governo Federal.
Quem pode solicitar informações da LAI?
Qualquer cidadão pode fazer pedidos de acesso à informação pública para os órgãos submetidos à LAI. Como funciona o sigilo da informação segundo a LAI? As informações passíveis de classificação são aquelas que podem: Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais e planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
Quais órgãos são subordinados a Lei de Acesso à Informação?
O parágrafo único do artigo 1º da Lei de Acesso a Informação subordina às suas determinações os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as …
Como fazer um pedido de Lai?
Fazer pedidos de informações usando a Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI) não é uma tarefa difícil, em princípio. Basta escrever o que se quer e enviar a solicitação ao órgão público.
O que fazer quando INSS demora para analisar um requerimento?
Sendo assim, o pedido poderia demorar até 105 dias (3 meses e 15 dias) para começar a receber o seu benefício. Porém a realidade é bem pior, demorando até mais de 1 ano. Sendo assim, após 60 dias o segurado deve fazer uma reclamação na ouvidoria da Previdência ou iniciar um processo na Justiça.