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O que pode provocar a destituição dos membros do Comitê de credores?
Além disso, admite-se que o juiz, mesmo de ofício, determine a destituição do membro do comitê de credores. São causas de destituição do membro do comitê de credores a prática de ato ou omissão negligente, ilegal ou lesiva à devedora ou a terceiro. A responsabilidade é individual, de cada membro do comitê de credores.
O que é e quem compõe o Comitê de credores?
O Comitê de Credores é um órgão facultativo (não obrigatório) na recuperação judicial e na falência. De acordo com o disposto na Lei 11.101/2005 – artigo 26, caberá aos credores decidir ou não pela sua instalação. Caberá aos próprios membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo.
Para que serve o Comitê de credores?
Função Fiscalizatória – O comitê de credores tem direito de fiscalizar os atos realizados pelo AJ e garantir a transparência e eficiência à administração a ser empreendida na falência (LREF, art. 22, caput e III, “n”; art. 27, I, “a”, “b”, “c” e “d”).
Quanto ao Comitê de credores está incorreto o que se afirma?
Questão 7 Quanto ao Comitê de Credores está incorreto o que se afirma: a. O Comitê de Credores é órgão facultativo na recuperação judicial. A sentença de falência pode determinar a convocação da AGC – Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre a constituição do Comitê de Credores.
O que acontece na Assembleia Geral de credores?
A Assembleia Geral de Credores tem suma importância para o processo de recuperação judicial, pois é foro adequado para que os credores possam decidir, principalmente, quanto a viabilidade econômica da empresa devedora.
Como funciona o direito de voto em uma Assembleia Geral de credores?
Para que haja a votação claramente têm-se presente o direito ao voto. Assim sendo, os credores presentes no QGC, que são os que compõem a assembleia, tem o direito de voto e irão usá-lo de acordo com seus interesses para aprovar ou não o plano de recuperação apresentado pelo credor.
O que é classe de credores?
Credores Classe I: significa os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho. Credores Classe II: significa os titulares de créditos garantidos por garantias reais, sujeitos a Recuperação Judicial.
O que acontece em uma Assembleia Geral de credores?
A assembleia é um ato extrajudicial e ocorre sob a presidência do administrador judicial, que é o auxiliar do juiz. Para participar da assembleia o credor deve estar relacionado (habilitado) na recuperação judicial e poderá ser representado por procurador.
O que ocorre na Assembleia Geral de credores?
O que é quórum comum na assembleia geral de credores?
O quorum geral para as deliberações da Assembleia Geral de Credores é o da maioria simples, considerando o valor do crédito titularizado pelo credor, conforme disposto no art. 42 da Lei n° 11.101/2005: “Art. 42.
Quem tem direito a voto na assembleia geral de credores?
Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7, § 2, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts.