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O que pode agravar as penalidades dos crimes de trânsito?
São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: I – com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; VII – sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.
É atípica a violação de suspensão de habilitação imposta por via administrativa ou judicial?
641: É atípica a violação de suspensão de habilitação imposta por via administrativa. Resumo: É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa.
Qual é o prazo que se pode aplicar a pena de suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para conduzir veículos automotores?
A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
Quais as penalidades dos crimes de trânsito?
Segundo o CTB, os crimes de trânsito podem ser punidos com multa, suspensão do direito de dirigir, proibição de obter o direito de dirigir e até de detenção em regime aberto ou semiaberto. A pena é de suspensão ou proibição do direito de dirigir e detenção de 2 a 4 anos.
O que é suspensão administrativa?
A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades. A evidencia da norma se torna mais clara no artigo 293 quando menciona que a suspensão será de dois meses a cinco anos.
O que é a suspensão do direito de dirigir?
A suspensão do direito de dirigir é uma das penalidades previstas no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro e consiste no impedimento temporário para condução de veículo automotor por aquele condutor incurso nas hipóteses previstas na lei para sofrer esse tipo de sanção.
O que é proibição do direito de dirigir?
A suspensão é uma proibição temporária do direito de dirigir aplicada pela autoridade de trânsito como penalidade em alguns casos de infração. A suspensão do direito de dirigir pode ser pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano. Há diversas infrações que têm como penalidade a suspensão do direito de dirigir.
O que é o perigo de dano do CTB?
O perigo de dano não pode ser apenas presumido, mas deve ser comprovado; trata-se de uma condução anormal, com exposição de outras pessoas a um dano real e concreto.
O que diz o artigo 162 do CTB?
162 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . Quando o condutor suspenso, estando com sua CNH em situação irregular, for encontrado na condução de veículo automotor, deverá ser autuado pelo agente de trânsito pelo cometimento da infração prevista no inciso II, Art. 162 do CTB .