O que muda na lei trabalhista 2021?

O que muda na lei trabalhista 2021?

Principais mudanças relacionadas ao direito individual do trabalho. As principais mudanças que a nova lei trabalhista trouxe, no entanto, são as relacionadas ao direito individual do trabalho, que engloba questões relacionadas à jornada de trabalho, pagamento de horas, remunerações, benefícios, férias, entre outros.

Qual a duração do trabalho prevista na Constituição Federal de 1988 e quais as exceções?

O art. 7º, inciso XIII, da CF/88 estabelece que seja direito dos trabalhadores a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Quais os direitos trabalhistas no Brasil?

Podemos destacar dentre os direitos trabalhistas o 13º salário, férias, hora extra, FGTS, adicional noturno, seguro desemprego, entre outros.

• CLT: breve histórico.
• Para a empresa.
• Para os colaboradores.
• 13º salário.
• FGTS.
• Hora extra.
• Adicional noturno.
• Licença maternidade.

O que mudou na nova lei trabalhista 2020?

Medida Provisória 936/2020 Outra medida de caráter provisório que altera temporariamente as leis trabalhistas é a 936/2020, que permitiu a suspensão dos contratos de trabalho temporariamente, assim como a diminuição salarial proporcional à limitação de jornada.

Quais os fundamentos para o limite da duração do trabalho?

Segundo o artigo. 7º inciso XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho terá a duração de no máximo 08 horas diárias, com o limite de 44 horas semanais, esclarecendo que jornadas menores podem ser fixadas pela Lei, convenções coletivas ou regulamento de empresas.

Qual a jornada permitida no Brasil pode ser prorrogada?

Como pode ser prorrogada a jornada normal de trabalho? A jornada normal de trabalho somente poderá ser prorrogada em até duas horas, exceto nos casos de força maior ou necessidade imperiosa.

Quais são os seus direitos trabalhistas?

Quais são os principais direitos trabalhistas?

• Pagamento de salário.
• FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
• Registro trabalhista (formalização na CTPS)
• Horas extras.
• Vale-transporte.
• Adicional noturno.
• Licença-maternidade e Licença-paternidade.
• 13º Salário.

Quando a ação judicial é feita?

A ação judicial é quando uma das pessoas processa a outra e pede a interferência do Estado. O Poder Judiciário, que é nossa autoridade legal, é chamado para decidir quem merece ganhar aquela causa.

Quais são as vantagens de um acordo judicial?

A parte acusada, ou seja, o réu, efetua o pagamento do valor por via judicial, com a análise do juiz, que verificará se o valor é aceitável para a causa que está sendo julgada. Quais as vantagens de um acordo judicial? Resolver um processo de forma negociada pode trazer diversas vantagens, o que vai depender de cada caso.

Qual o prazo de ressarcimento de um acordo judicial?

O recurso é uma opção para quem deseja avançar etapas do processo e ser ressarcido com antecedência. Confira se um acordo judicial se aplica ao seu caso. Alguns processos judiciais costumam levar meses ou anos para se resolverem.

Será que você está preparada para receber um oficial de Justiça?

É raro que uma pessoa esteja preparada para receber um Oficial de Justiça e não fique assustada. Se ele acabou de aparecer na sua porta e você não tem ideia do que fazer, fique calmo! Vamos explicar exatamente o que significa ter uma ação de cobrança judicial em seu nome.