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O que fazer se a empresa não repassa o imposto de renda?
DANO MORAL: EMPREGADO CAI NA MALHA FINA POR CULPA DA EMPRESA QUE NÃO PAGOU O IMPOSTO DE RENDA. Não é raro o caso da empresa que desconta o INSS e o Imposto de Renda dos funcionários e, no entanto, não faz o devido repasse desses valores para a Receita Federal.
Como saber se a empresa pagou o Imposto de Renda?
Certidão Negativa de Débito (CND)/Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN), que pode ser emitida no site da Previdência Social. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — para consultar a regularidade do empregador, é possível acessar a área de serviços ao cidadão da Caixa Econômica Federal.
Qual seria a retenção dos impostos federais?
Os impostos federais – irpj, csll, pis, cofins) , qual seria a retenção de cada um. Pergunto, porque tem alguns órgãos que retêm 1,2\% DE IR, e 1\% csll e a totalidade do pis e cofins. Outros não retêm o ir e 4,65\% dos demais impostos.
Qual a atividade sujeita a retenção dos tributos federais?
Atividades sujeitas a retenção dos Tributos e Contribuições Federais previstos na Lei 10.833/03: administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens); administração de contas a pagar e a receber; advocacia; análise clínica laboratorial; arquitetura;
Como é regulamentada a retenção dos tributos?
Inicialmente é importante citar que a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003 instituiu a retenção dos Tributos e Contribuições Federais. Desta forma, ficou regulamentada a antecipação dos recolhimentos pelo tomador dos serviços.
Qual a alíquota do imposto de Renda Retido na fonte?
* Atividades sujeitas ao Imposto de Renda Retido na Fonte sob alíquota de 1,5\% (um e meio por cento) de acordo com o artigo 647 do Decreto nº 3000/1999: administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);