Admin Índice
O que fazer quando o credor não quer negociar a dívida?
Antes de tudo, é necessário esclarecer que qualquer um pode entrar com uma ação judicial, seja pessoa física ou jurídica. A primeira providência é ter em mãos a documentação. Cópia do contrato e extratos, por exemplo. Lembre-se, no entanto, que a Justiça afirma que não existe lei limitando os juros bancários.
Como funciona o dívida Zero?
Para negociar, o consumidor deverá comparecer ao local levando carteira de identidade, CPF, comprovantes de residência e renda e algum documento que identifique a dívida. “As ações continuam e serão expandidas para que mais pessoas consigam negociar suas dívidas”, informou a presidente do VIVA/Procon, Karen Barros.
Quais os principais direitos do devedor?
O Código de Defesa do Consumidor protege o devedor quanto à cobrança de dívidas abusivas. De acordo com a lei, o consumidor inadimplente não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça e nem ser exposto ao ridículo.
Como é proibido a cobrança de dívidas de consumidores?
Assim, está proibido o fornecedor, na prática de atos de cobrança de dívidas de consumidores, de ameaçar, de coagir, de constranger física ou moralmente, de utilizar afirmações falsas, incorretas ou enganosas, de expor ao ridículo ou interferir em seu trabalho, descanso ou lazer.
Quais os direitos do consumidor endividado?
Esses direitos do consumidor endividado estão estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42. Art. 42. Na cobrança de débitos, o cliente inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Será que o consumidor não está apto a obrigá-lo?
Desta forma, em conformidade com os artigos 6º, inciso III, e 46, do CDC, uma vez celebrado um contrato de consumo sem que seu conteúdo tenha sido prévia e adequadamente apresentado ao consumidor ou se seus termos forem de difícil compreensão ou ambíguos, não estará esse consumidor obrigado a cumpri-lo, vez que o contrato não está apto a obrigá-lo.
Por que o consumidor deve ser cobrado pelo fornecedor?
Por certo, uma vez se torne inadimplente em determinada obrigação contratual, poderá o consumidor ser devidamente cobrado pelo fornecedor. Não obstante a cobrança de uma dívida vencida e não paga se consubstancie em um direito do fornecedor, impõe-lhe o Código de Defesa do Consumidor certos limites quando do efetivo exercício desse direito.