O que fazer na audiencia de apresentacao?

O que fazer na audiência de apresentação?

No prazo de três dias contados da audiência de apresentação, o advogado constituído ou o defensor nomeado oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas. Após, o juiz designará audiência em continuação (oitiva de vítimas, testemunhas, debates e sentença).

O que é uma audiência de apresentação?

Pois bem, audiência de apresentação é o momento em que um menor infrator que foi alvo de um relatório de investigação em que tinha ou tem como objetivo a apuração de autoria e materialidade conclui-se ou não conclui que participou de uma determinada infração, que seja considerado análogo a crime ou contravenção penal.

O que é audiência de continuação?

12 – Na audiência em continuação (verdadeira audiência de instrução e julgamento), são ouvidas as testemunhas da representação, da defesa prévia, juntado relatório (estudo psicossocial) de equipe interprofissional, dando-se a seguir a palavra ao MP e ao advogado para razões finais orais, por 20 minutos, prorrogáveis …

O que pedir na audiência de apresentação de menor?

Ao oferecer a representação, o Ministério Público ainda pode pedir a internação provisória do adolescente, nos termos do art. 108 do ECA, demonstrando os indícios de autoria e materialidade e a necessidade imperiosa da medida, que pode ser deferida pelo prazo máximo de 45 dias.

Quando o menor pode ser apreendido?

1 – O menor é conduzido ao Delegado de Polícia ou Delegacia especializada; 2 – O Delegado verificará se o ato infracional foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3 – Se foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, por exemplo), o Delegado lavrará o auto de apreensão do menor (art. 173).

Quais são os tipos de medidas socioeducativas?

O que são Medidas Socioeducativas? De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8069/90), são medidas aplicáveis ao adolescente que pratica um ato infracional (a conduta descrita como crime ou contravenção penal). A medida somente é aplicada após o devido processo legal.

Quando um adolescente é apreendido?

172 do ECA, “o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente”. Caso, junto com o menor, seja flagrado pessoa adulta praticando crime, ambos deverão ser encaminhados à mesma delegacia, ainda que haja na localidade autoridade policial especializada.

Quais as características da remissão quem pode propô lá e quais as consequências judiciais?

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Quais são as formas de internação da lei Menorista?

B) As medidas de internação provisória, internação-sanção, internação na sentença de mérito. No rol de medidas socioeducativas constante da Legislação menorista, afigura-se a internação que, consideradas as proporções, produz algum reflexo daquilo que é a prisão, na Legislação criminal.

O que acontece quando um menor é apreendido?

O que são as medidas socioeducativas previstas na lei?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.