O que faz a CCJ?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é uma comissão permanente da atividade legislativa do Senado Federal do Brasil. A CCJ é a mais importante comissão do Senado Federal. No Senado, tem por objetivo analisar diversas atividades, como proposta de emendas constitucionais, através de audiências públicas.

O que é PEC dos Precatórios o que significa?

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios em segundo turno nesta quarta-feira (15), por 332 votos a favor, 141 contra e uma abstenção.

O que significa CCJ da Câmara?

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foi aprovada a PEC dos precatórios?

O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira (14), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. De interesse do governo de Jair Bolsonaro, a PEC abre espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022, o que bancará o Auxílio Brasil (ex-Bolsa Família) de R$ 400.

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O que é o que é a PEC?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

Como vai ficar a PEC dos precatorios?

Pelo texto, esse tipo de precatório será pago sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40\% no primeiro ano, 30\% no segundo ano e 30\% no terceiro ano. Assim, o governo poderá pagar em mais parcelas até o fim do ano seguindo esses percentuais.

Como vai ser a PEC dos precatórios?

Pela PEC, o valor para o teto passará a ser calculado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela inflação nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Esta mudança técnica permitirá uma folga no orçamento de R$ 62,2 bilhões em 2022, conforme o Tesouro Nacional.

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O que é o controle repressivo?

O Controle de Constitucionalidade Repressivo ou Posterior será realizado sobre a lei, e não sobre o projeto de lei. Os órgãos de controle irão verificar se a lei, ou ato normativo, possuem um vício formal produzido durante o processo de sua formação, ou se possuem um vício em seu conteúdo, qual seja um vício material.

Qual o prazo para o prefeito sancionar uma lei?

Art 30 – Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo, ou então vetá-lo, se o considerar contrário ao interesse do Município ou infringente da Constituição ou de lei federal.

Quais são as fases de um processo judicial?

Uma vez feita essa divisão, passamos a explicar as diversas fases que um processo judicial pode ter. Basicamente o processo se divide em duas grandes fases, a fase de confirmação do direito, chamada de processo de conhecimento e a fase de cumprimento de sentença, também conhecida como execução.

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Quanto Tempo Demora o processo na primeira instância?

Já na justiça estadual comum, os processos na primeira instância costumam levar 2 anos, podem acrescer mais 4 anos em caso de recurso. Entretanto há outras instancias que abrangem todos os tribunais acima referidos.

Como os projetos precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça?

Como todos os projetos precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça, uma das grandes questões em torno da eficiência legislativa é o congestionamento dessa Comissão, ou seja, quando ela não dá conta de avaliar todos os projetos.

Quais são os prazos dos juízes e funcionários judiciais?

No entanto, os prazos dos juízes e dos funcionários judiciais são prazos ordenatórios, isto é, meramente indicativos. Visam disciplinar a gestão do processo e permitir uma expectativa de cumprimento.