Admin O que fala a Lei do Superendividamento?
O que é a Lei do Superendividamento? Essa lei federal é a de número 14.181/21 e cria mecanismos para consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário. A grande vantagem é a renegociação das dívidas em bloco.
Qual a Lei do empréstimo?
A lei do empréstimo consignado nº 10.820/2003, rege a modalidade de empréstimo que permite o desconto em folha de pagamento. Apesar de parecer antiga e defasada, essa lei é essencial ainda hoje. Então, aproveite para ver os principais pontos do que diz a lei, de forma simplificada.
Como é instituído o empréstimo compulsório?
Se for realmente instituído, o pagamento é obrigatório e decorre de lei! Além disso, a própria lei brasileira prevê a ocorrência de empréstimo compulsório, tanto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 148, como também no Código Tributário Nacional, no artigo 15.
Como encaminhar a Lei Complementar do empréstimo compulsório?
Depois de elaborada, a lei complementar do empréstimo compulsório deve ser encaminhada para a Câmara dos Deputados e depois ao Senado Federal. Por se tratar de uma hipótese bastante séria, como guerras ou desastres que sejam considerados como calamidade, é necessário um procedimento mais difícil.
Qual o exemplo de arrecadação do empréstimo compulsório?
Um dos exemplos de arrecadação do empréstimo compulsório bastante conhecido, e até mesmo vivenciado por alguns brasileiros, foi o “confisco” das contas feito pelo ex-presidente da república Fernando Collor de Melo. Quando o empréstimo compulsório é restituído?
Como esclarecer dúvidas sobre empréstimos consignados?
Uma das dúvidas mais comuns no que concerne aos empréstimos consignados é saber se curador ou representante legal pode fazer consignado em nome da outra pessoa. Para esclarecer esta dúvida é importante, antes, compreender os tipos de representação legal, os poderes envolvidos e as possibilidades de empréstimo. Confira tudo isso abaixo.