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O que é vício de contrato?
Os vícios de consentimento, de acordo com o Código Civil de 2002, são: erro ou ignorância, dolo, coação, lesão, estado de perigo. O erro consiste falsa ideia da realidade, do real estado ou situação das coisas. A pessoa supõe que é uma coisa, mas na verdade se trata de outra, podendo tornar o negocio anulável.
Quais são os requisitos para que se anula um negócio jurídico por erro?
Requisitos para anular o negócio jurídico por ERRO: -A) deve ser substancial; -B) deve ser escusável; Aquele erro de tal importância, que se fosse conhecida a verdade, não haveria o consentimento para tal negócio.
O que é vício redibitório exemplos?
Um exemplo, para deixar claro o que seria o vício redibitório, seria a compra de um eletrodoméstico em uma loja, o qual já vem com um defeito oculto, prejudicando seu funcionamento. 446 do CC, vê-se que há a possibilidade de dilatar o prazo para o abatimento do preço ou a proposição da ação redibitória.
O que é o erro no negócio jurídico?
Conceito: O erro é um engano fático, uma falsa noção da realidade, ou seja, em relação a uma pessoa, negócio, objeto ou direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. Então, erro é o vício de consentimento que se forma sem induzimento intencional de pessoa interessada.
Qual a conversão do contrato nulo?
A conversão do contrato nulo é a possibilidade deste contrato produzir efeitos de um contrato diverso, próximos ou similares aos efeitos que o nulo produziria [13].
Como pode-se declarar a nulidade de um contrato?
A nulidade pode ser reconhecida apenas parcialmente em algum contrato, assim como pode-se declarar a nulidade de apenas uma das cláusulas, não infirmando, assim, toda a relação jurídica contratual, haja vista o princípio da conservação do contrato [7], indiretamente referido no artigo 184 do CC.
Qual o significado de deturpação?
O significado de deturpação é uma declaração fraudulenta, negligente, inocente ou uma declaração incompleta de um fato relevante. Se uma deturpação induzir a outra parte a celebrar um contrato, essa parte pode ter o direito legal de rescindir o contrato ou buscar indenização por danos.
Por que o contrato nulo é passível de ratificação?
Com exclusão da conversão, o contrato nulo não é passível de ratificação, de sorte que a nulidade é insanável. As partes, se querem ainda assim contratar nos termos da avença nula, devem celebrar novo contrato [16].
Como é o contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda, conforme Diniz (2002), gera ao vendedor uma obrigação de transferir o domínio, obtendo poderes de proprietário àquele que obteve a entrega do bem adquirido. Portanto, a transferência de coisa móvel só se 3 perfaz pela tradição. Já o bem imóvel é pelo registro do título aquisitivo no cartório competente.
Como analisar o contrato de compra e venda de imóvel?
O primeiro ponto a ser analisado no contrato de compra e venda de imóvel é se o que está sendo adquirido está claramente descrito no contrato. É importante que no contrato conste a descrição exata do que está sendo comprado, como metragem, cômodos, localização, pontos de referência, entre outras características.
Qual a letra do contrato de compra e venda do imóvel?
3ª Regra: o contrato de compra e venda não transfere a propriedade do imóvel, esta é a letra do art. 1.245 do Código Civil de 2002, segundo o qual a propriedade do imóvel se transfere entre pessoas vivas com o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis.
Como a CHC advocacia pode elaborar um contrato de compra e venda?
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